Laura Diniz

O Partido Popular Socialista (PPS) entrou hoje (3/2) com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 703, conhecida como a MP da Leniência. Por meio da <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4920496">ADI 5466</a>, o PPS sustenta que a MP trata de matéria relativa ao direito processual, "o que expressamente é vedado pelo art. 62 da Constituição" e "não ostenta os requisitos da relevância e urgência" necessários à uma medida provisória. A ação, distribuída à ministra Rosa Weber, pede a concessão de medida cautelar determinando a imediata suspensão da vigência da MP 703.
A medida em questão traz novas regras para o acordo de leniência firmado por empresas que queiram colaborar com  investigações baseada na Lei Anticorrupção (Lei 12.846), como é o caso da Operação Lava Jato. Se por um lado, tais medidas podem salvar as empresas financeiramente, por outro, limita sua condenação por atos corruptos. Pela medida, as empresas que assinarem o acordo com Controladoria Geral da União (CGU) podem voltar a disputar licitações e contratar com o governo – mesmo que o Ministério Público não participe das tratativas.
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Na <a href="/wp-content/uploads/2016/02/inicial-PPS.pdf">inicial</a> assinada pelo advogado Renato Campos Galuppo, o partido afirma que a MP, "editada na 'calada da noite', não tem como prosperar em razão dos vícios insanáveis de inconstitucionalidade." Diz o documento: "Ao prever que o acordo de leniência celebrado com base na Lei Anticorrupção produza efeito substancial na Lei de Improbidade Administrativa, com afastamento total da responsabilização que se processa de forma autônoma na esfera cível, a Medida Provisória nº 703 fere de morte vedação constitucional introduzida em 2001 exatamente para evitar alterações por essa via sem o devido debate no Congresso Nacional sobre matéria que pode fragilizar a atuação do Ministério Público, principal instituição que atua em defesa do patrimônio público."
O texto se refere à Emenda Constitucional 32, que veda a edição de MPs tratem de questões de "direito penal, processual penal e processual civil". A limitação, segundo o PPS, destina-se a evitar abusos do Poder Executivo.
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A inicial ataca também o mérito da MP da Leniência: "É falaciosa a alegação de urgência para 'salvar' os empregos. Primeiro, ainda que as empresas tivessem sido declaradas inidôneas, tal restrição não produz efeito nos contratos já celebrados, cuja execução se deu em 2015 e provavelmente serão executadas em 2016. Segundo, há o completo absurdo, reproduzido inclusive pela Presidente da República, de afirmar não caber a punição da empresa, mas sim apenas de seus dirigentes."

Rosa

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JOTA

Para partido, MP não poderia tratar de questão processual civil

PPS entra com ação direta de inconstitucionalidade contra MP da Leniência

Para partido, MP não poderia tratar de questão processual civil