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Últimas Notícias sobre acordo de leniência
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Tribunal de Contas da União (TCU) / Crédito: Divulgação TCU Controle Público
Acordo de leniência e declaração de inidoneidade pelo TCU
Para STF, multiplicidade sancionadora não pode levar ao descumprimento prático do acordo
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Ministro Gilmar Mendes durante sessão plenária por videoconferência / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF Supremo
STF decide que TCU deve respeitar os acordos de leniência
Postura da Corte em nada exclui exercício das competências do TCU para apurar eventuais danos ao erário
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(Crédito: Scott Graham/Unsplash) Direito Público
Acordos de leniência e regimes sancionadores múltiplos
Pontos de partida para uma integração constitucional
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Crédito: Unsplash Direito Administrativo Sancionador
Acordos de leniência e sua oponibilidade erga omnes
Soluções a partir do sistema brasileiro anticorrupção multiagências
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O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva / Crédito: Antonio Cruz/Agência Brasil Lava Jato
Lewandowski determina que Bonat cumpra decisão do STF e libere acesso a provas a Lula
Disputa para acesso a dados da leniência da Odebrecht segue há um ano e meio; 2ª Turma do STF já decidiu pela concessão
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Crédito: Pixabay Acordo
Interfaces entre o TCC-cartel e o ANPP
Diferentemente do Acordo de Leniência, TCC não possibilita a extinção da punibilidade criminal dos signatários
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Pixabay Controle público
Cooperação dos controles em acordo de leniência
Controladores públicos se comprometem a agir com harmonia em acordos de leniência
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Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF STF
Para controlar acordos de leniência é preciso mais do que bons princípios
Eles não devem ser excessivamente restritivos, mas permitir analisar se as escolhas da negociação são justificáveis
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Crédito: Pixabay TCU
Acordos de leniência e cooperação técnica interinstitucional
Efeitos do acordo de cooperação celebrado pelo TCU
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Videoconferência entre STF, AGU, CGU, MJ, TCU para assinatura de termo de Acordo de Cooperação Técnica para Combate à Corrupção - Acordo de Leniência. Crédito: Reprodução Delações para empresas
Governo, STF e TCU assinam termo com mudanças nos acordos de leniência
MPF discorda de alterações. Augusto Aras foi o único que ainda não assinou o documento. Leia a íntegra
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Ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes durante sessão plenária por videoconferência. Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF STF
Comunicação e previsibilidade: pilares dos acordos de leniência
Debate no STF pode trazer a essencial segurança jurídica para um sistema multifacetado de sancionamento
