O governo do Estado de São Paulo distorceu a Lei de Acesso a Informação (LAI) ao determinar de forma extensiva um prazo de 50 anos de sigilo para todos os registros e boletins de ocorrência e dados de qualificação de autoridades estrangeiras. Segundo fontes ouvidas pelo JOTA, a Resolução SSP – 7, publicada na primeira sexta-feira de […]
Meta 16 - Acesso à Justiça
Governo de SP distorce Lei de Acesso ao criar paradigma de informações pessoais
No último trimestre de 2015, Polícia Civil produziu média de 7.800 boletins de ocorrência por dia
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