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Lei Maria da Penha
Aos 10 anos, Lei Maria da Penha vira expressão popular e reduz violência
Amadurecimento da norma enfrenta desafios
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Código Penal
Boxeador marroquino é preso por assédio sexual na Vila Olímpica
Atleta foi enquadrado no artigo 213 do Código Penal
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TJSP
Sem pagamento, conciliadores e mediadores de São Paulo ameaçam deixar funções
Remuneração é prevista por lei estadual; TJSP alega falta de caixa
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CNJ
CNJ lança sistema de mediação online para conflitos bancários na área do consumidor
Setor público e bancos respondem por 76% dos processos em andamento
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Livro sobre contratos ‘built to suit’ será lançado nesta quinta-feira
Obra analisa contratos em face da Lei 12.744/2012
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Meta 16 - Acesso à Justiça
Em importante precedente, TRF2 mantém resolução que proíbe ‘cura gay’
MPF procurava derrubar norma do Conselho Federal de Psicologia
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Ministério Público
Licença paternidade de 20 dias é recomendada pelo CNMP
Prorrogação será feita por ato administrativo
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Violência contra a mulher
Seminário Direito da Mulher #ÉdeLei debate violência de gênero
Evento do AASP terá transmissão online
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AGU
Consultorias jurídicas dos ministérios sofrem com falta de advogados da União
Levantamento do JOTA mostra que apenas dois ministérios têm funcionamento ideal
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TJGO
Portador de epilepsia obtém na Justiça acompanhamento escolar individualizado
TJGO decidiu que escola é responsável por auxílio necessário para aprendizado do aluno