Mariana Muniz

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou recomendação aos órgãos do Ministério Público para que o período de licença paternidade chegue a até vinte dias – a decisão foi tomada em plenário na terça-feira (26/7) e atende os membros e servidores do órgão.
A prorrogação seria feita por meio de ato administrativo.
O plenário acatou por unanimidade o voto do relator, conselheiro Fábio Stica.
“Em decorrência da prioridade absoluta da proteção à criança prevista na Constituição, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico deve ser, também, no sentido de conceder aos membros e servidores públicos do Ministério Público a prorrogação da licença paternidade”, afirmou.
A proposta de recomendação foi apresentada pelo conselheiro Orlando Rochadel na 2ª Sessão Extraordinária deste ano, realizada no dia 14 de junho.

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JOTA

Prorrogação será feita por ato administrativo

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