Mariana Muniz

Os conciliadores e mediadores que atuam nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) estão numa batalha para receber os valores de uma ajuda de custo estipulada pela Lei 15.804 de 2015. Até agora, eles, que são auxiliares da Justiça, têm trabalhado voluntariamente e ameaçam não mais integrar os quadros do tribunal caso não sejam pagos.
Segundo a lei, o abono seria de duas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps) para cada hora trabalhada. Para um conciliador que trabalhasse o máximo de horas permitido, 16 semanais, a remuneração seria de cerca de R$ 3.015. Cada Ufesp equivale a cerca de R$ 23.
“O que vai ocorrer, caso nossa demanda não seja atendida, é que mais de 80% dos conciliadores e mediadores do Tribunal vão sair”, avalia a advogada Aline Batista, que trabalha no Cejusc de Santa Bárbara d’Oeste, interior do estado, há onze meses. Ela é uma das coordenadoras do grupo que reivindica o pagamento.
Um movimento que reúne estes profissionais – qualificados e treinados por instituições reconhecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – foi até o TJSP no último 7 de julho em busca de uma solução para o imbróglio. É que, com a sanção da lei 15.804/15, o artigo que definia o agente pagador foi vetado. No texto original, essa função cabia ao estado de São Paulo.
Habituados a colocar os litígios na mesa, eles têm negociado para resolver a questão. Na reunião de julho, com o presidente do TJSP, Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, pediram ao estado a abertura de crédito suplementar no orçamento do tribunal em valor suficiente a proceder ao pagamento de abono indenizatório a todos os conciliadores e mediadores atuantes.
De acordo com o grupo, esta é a primeira vez que um grupo de conciliadores, sem a representatividade de sindicato ou associação de classe se reúne para lutar para que seus direitos sejam atendidos.
Sem caixa
<a href="https://www.jota.info/sem-repasse-governo-tj-sp-nao-paga-mediadores-e-conciliadores" target="_blank">Reportagem do JOTA</a> publicada no último 12 de abril já dava conta da pendência. O TJSP argumenta que no orçamento do corrente ano destinado ao Judiciário, não há previsão para tal despesa.
Em nota, o tribunal afirmou que os conciliadores e mediadores ainda não recebem os valores determinados pois, de acordo com a referida lei, cabe ao TJSP esse pagamento e não há, no orçamento do corrente ano destinado ao Judiciário, previsão para tal despesa. “Estamos buscando todos os meios para repassar essa remuneração e já incluímos a previsão da despesa no projeto de orçamento do próximo ano”, diz a nota.
Para o mediador José Yglesias, também integrante do grupo que reivindica o abono, a falta de caixa não é argumento: a atuação dos conciliadores e mediadores resultaria em economia considerável de numerário aos cofres do tribunal, já que resolve grande parte dos processos que perdurariam por anos nos fóruns até que os magistrados pudessem sentenciá-los. “Isso sem levarmos em conta os benefícios que traz para toda a sociedade. ”
Dados do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJSP, atualizados no último 15 de julho, mostram que das 122.287 audiências de conciliação realizadas em fase pré-processual, 82.140 resultaram em acordos. Uma taxa de 67% de sucesso.
Os conciliadores participantes do movimento – cerca de 1.500, segundo os coordenadores – alegam que os custos com as despesas para o desempenho ideal da função aumentaram. “A crise pegou todos nós, inclusive aqueles que buscam a justiça e querem soluções rápidas”, explica Yglesias. Entre outros fatores apontados pelo grupo, estão os gastos com combustível e cursos de formação e reciclagem em mediação.
“Nós queremos continuar auxiliando a comunidade, essa é nossa função. Mas estamos tendo dificuldade para nos mantermos”, afirma Aline.
O estado de São Paulo conta, atualmente, com 175 unidades de Cejuscs em primeira instância. A atividade está relacionada à resolução nº 125/10 do CNJ, que implementou a conciliação e mediação como formas qualificadas de soluções de conflitos.
Além disso, com a promulgação do novo Código de Processo Civil, todos os processos judiciais devem ser encaminhados para audiências de conciliação e mediação – acompanhadas de conciliadores e mediadores habilitados.

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JOTA

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