Mariana Branco
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Foto: André Corrêa/Agência Senado 1ª turma
Carf mantém ‘coisa julgada’ e afasta cobrança de CSLL
Câmara Superior afastou a CSLL de uma empresa com decisão declarando a inconstitucionalidade do tributo
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Crédito: Unsplash LGPD
Vazamento de dados gera direito a indenização por danos morais?
Com LGPD, discussão se intensificou e ganhou os tribunais, cujas decisões mostram que entendimento não é pacífico
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Crédito: Divulgação OAB 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção
Carf: advogado que atua como árbitro pode ser tributado na pessoa jurídica
Por 5X3, conselheiros afastaram autuação da Receita, que cobrava IRPF sobre rendimentos de R$ 1,35 milhão
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Sessão do pleno do Carf. Crédito Reprodução/Youtube pleno
Carf aprova 26 novas súmulas
Textos que preocupavam tributaristas sobre controladas no exterior e denúncia espontânea foram rejeitados
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JOTA Imagens Pleno
Propostas de súmulas no Carf têm precedentes decididos por voto de qualidade
Para especialistas, a decisão por voto de qualidade demonstra que os temas ainda dividem os julgadores
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Crédito: Pixabay LGPD
Gastos com LGPD geram créditos de PIS e Cofins, defendem especialistas
Para tributaristas, gastos são essenciais. Jurisprudência sobre o tema ainda é escassa
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Crédito: Pixabay receita federal
Liminar favorece empresa que deve R$ 1 bi e reacende debate sobre devedor contumaz
É a segunda vez que a Receita Federal cassa o registro da Cia Sulamericana de Tabacos e tem decisão revertida
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
Secretários de Fazenda pedem rejeição do parecer à reforma do IR
Para o Comsefaz, parecer ‘reduziria serviços públicos aos mais pobres para privilegiar os mais ricos’
