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Ministério Público
Em 105 casos de alegada tortura em prisões, nenhum servidor foi responsabilizado
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Rosa Weber manda soltar preso que não tinha dinheiro para pagar fiança
Para a ministra, é “injusto e desproporcional” condicionar a soltura ao pagamento
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Código Comercial
Novo código comercial: necessário ou inefetivo?
Especialistas “duelam” sobre pertinência de uma nova regulação para o ambiente de negócios no Brasil
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Eleição curta foi mais judicializada – e tem até candidato com condenação definitiva
Mais de 830 candidatos foram barrados pela Lei da Ficha-Limpa. Outros 1658 concorreram sub judice
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Órgão Especial do TJSP declara inconstitucional lei que proíbe Uber em São Paulo
Maioria acompanhou relator do caso, para quem lei feria a livre-concorrência, livre-iniciativa e direito do consumidor
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Técio Lins e Silva chama procuradores da Lava Jato de “tarados”, “receptadores” e “talibãs”
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Municípios
Prefeituras gastam R$ 4,3 bilhões devido a condenações judiciais em um ano
Despesas com decisões cresceram 42,5% desde 2010, segundo levantamento do site Meu Município
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Ação Civil Pública
Justiça do RN suspende venda de milhares de ingressos de jogo do Brasil nas Eliminatórias
Promotoria diz que CBF, Pagseguro e Guichê Web devem pagar R$ 1 milhão em danos morais coletivos