O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional, por maioria de votos, a Lei nº16.279, de outubro de 2015, do Município de São Paulo, que proibia o “uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas”. A lei afetava diretamente aplicativos como Uber e Cabify. Em […]
Órgão Especial do TJSP declara inconstitucional lei que proíbe Uber em São Paulo
Maioria acompanhou relator do caso, para quem lei feria a livre-concorrência, livre-iniciativa e direito do consumidor
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