Órgão Especial do TJSP declara inconstitucional lei que proíbe Uber em São Paulo

Maioria acompanhou relator do caso, para quem lei feria a livre-concorrência, livre-iniciativa e direito do consumidor

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional, por maioria de votos, a Lei nº16.279, de outubro de 2015, do Município de São Paulo, que proibia o “uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas”. A lei afetava diretamente aplicativos como Uber e Cabify. Em […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.