Justiça

Órgão Especial do TJSP declara inconstitucional lei que proíbe Uber em São Paulo

Maioria acompanhou relator do caso, para quem lei feria a livre-concorrência, livre-iniciativa e direito do consumidor

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional, por maioria de votos, a Lei nº16.279, de outubro de 2015, do Município de São Paulo, que proibia o “uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas”. A lei afetava diretamente aplicativos como Uber e Cabify.

Em maio deste ano, o prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) já havia regulamentado o serviço de transporte individual de passageiros por decreto.

A maioria dos desembargadores concordou com o argumento do relator Francisco Casconi para quem a lei “contraria preponderantemente o livre exercício de qualquer atividade econômica, a livre concorrência, a direito de escolha do consumidor e a livre iniciativa”.

O presidente do Tribunal de Justiça, Paulo Dimas, que havia pedido o adiamento do julgamento há três semanas para apreciar melhor o tema, defendeu que deveria ser feita uma interpretação conforme a Constituição, de modo a considerar irregulares apenas os veículos não regulamentados por lei posterior. “Essa realmente é a vontade da lei, de impedir veículos clandestinos”, afirmou.

Essa tese foi defendida pelo procurador-geral do Município Robinson Barreirinhas que havia pedido para que os desembargadores considerassem a lei constitucional, mas fizessem uma interpretação conforme a Constituição para considerar irregulares apenas motoristas privados não cadastrados. “A literalidade da lei não é suficiente para que possamos bem interpretar a lei”, afirmou.

A decisão foi tomada numa Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional de Serviços (CNS).

 


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