Governo restringe uso de crédito presumido de PIS/Cofins e limita compensações
‘MP do Equilíbrio Fiscal’ busca elevar a arrecadação em R$ 29,2 bilhões para compensar perdas com a desoneração da folha
‘MP do Equilíbrio Fiscal’ busca elevar a arrecadação em R$ 29,2 bilhões para compensar perdas com a desoneração da folha
STJ
Mudança de critério jurídico somente pode ocorrer em relação a fatos geradores posteriores à autuação já lavrada
Transação tributária
Prazo de adesão vai até 28 de junho. Desconto pode chegar a 80%, e dívidas poderão ser parceladas em até 84 vezes
transação tributária
Edital permite parcelamentos de seis a 133 meses e abatimento de até 100% no valor de multas, juros e encargos
desoneração da folha
Reoneração será gradual até que em 2028 a tributação de todas as empresas estará no mesmo patamar
Transação tributária
Negociações vão abranger teses relacionadas à tributação das subvenções de ICMS, à cobrança do PIS e da Cofins e à desmutualização da Bovespa
Tributário
Prazo de inscrição vai de 1º de abril a 31 de julho. Transação contempla contribuintes com débitos de até R$ 50 milhões
tributos
O assunto é discutido no STJ como repetitivo, o que significa que será de aplicação obrigatória pelos demais tribunais
Tributário
Débitos de IPTU cobrados por São Luís de empresa de economia mista somam R$ 5,1 milhões
Tributário
Para ministros, como empresa deduziu valores em exercício anterior, quando ela recebe tributos de volta, eles constituem receita nova