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Novo Regimento Interno não muda paridade formal do Carf
Objetivo é acelerar julgamentos, mesmo prevendo número menor de conselheiros
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O Carf que o governo quer depois da Zelotes
Estratégia prevê dedicação exclusivas de conselheiros
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STJ avalia responsabilidade de Nahas por dívida de R$ 20 milhões
Com maioria favorável ao investidor, pedido de vista adia definição do caso
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Lei da Mediação inaugura segunda etapa da Reforma do Judiciário
Governo quer formar profissionais e ampliar centros de mediação
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Vitória da Receita em metade dos casos derruba ideia de viés no Carf
Segundo Associação Brasileira de Jurimetria, profissão do relator não representou tendência de vitória das empresas antes da Operação Zelotes
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Maior litigante do país ganha alternativa aos tribunais
Governo autoriza arbitragem para o poder público, mas veta para relações de consumo e trabalhistas
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Levy transfere para a OAB impedimento de conselheiros do Carf
Depois de criar pagamento por decreto, governo questiona ordem sobre limites de advogados no conselho
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Carf
Remuneração leva conselheiros do Carf a entregar os cargos
Portarias publicadas nesta terça-feira dispensam sete representantes de contribuintes
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A quem cabe perdoar dívidas da Guerra Fiscal?
STF deve decidir se Estados podem anular passivo com autorização do Confaz
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Salário no Carf combina com ajuste fiscal?
Projeto na Câmara tenta sustar decreto de Dilma Rousseff