Bárbara Pombo

Atulizada no dia 10/06, às 9h36 para acréscimo de informações.
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um passo para impedir que o investidor Naji Nahas arque, pessoalmente, com uma dívida de cerca de R$ 20 milhões. Na sessão desta terça-feira (09/06), os ministros Marco Buzzi e Raul Araújo seguiram o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, para anular decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, na prática, estendeu ao empresário a responsabilidade pelas dívidas da Companhia Brasileira de Óleos e Derivados (Cobrasol).
Para os ministros, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP (Processo nº 0334526-71.2010.8.26.0000) não apresentou provas e fundamentações suficientes para manter sentença que decretou, em 2009, a chamada desconsideração da personalidade jurídica.
“O acórdão não indicou efetivamente quais os elementos probatórios presentes nos autos que permitiram que se chegasse a essa excepcional medida para o alcance do patrimônio da pessoa física Naji Robert Nahas”, afirmou Buzzi, ressaltando termos usados no acórdão - como “aparentemente”, “parece sensato supor”, “certamente”, “em primeira análise” – para demonstrar que não haveria comprovação no acórdão do abuso de Nahas no comando das empresas controladoras da falida Cobrasol.
O artigo 50 do Código Civil determina que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz estender os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
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Segundo Buzzi, o STJ tem exigido que a desconsideração seja decretada de forma excepcional e nos casos em que houver provas robustas de abuso de direito. “Caso contrário, haveria um desestímulo ao empreendedorismo”, disse.
Controle
Nahas deixou o controle da Cobrasol anos antes das “ousadas” opções de compra de ações em “valores substanciais” sem ter patrimônio para isso, o que levou a empresa à falência e originou o crédito pleiteado por um credor, Solano Lima Pinheiro. Segundo o TJSP, porém, o empresário tinha o controle indireto da Cobrasol.
Ele seria acionista e diretor da Selecta e da Sid Internacional, companhias controladoras da empresa de óleo. Ainda segundo o acórdão, apesar de ter deixado o comando da companhia, Nahas ainda participava da assembleia de acionistas.
A Cobrasol foi executada por instituições financeiras pelos mesmos fatos. Todo o patrimônio da empresa foi penhorado para pagamento de dívida.
A ministra Isabel Gallotti pediu vista dos processos (REsp 1358432/SP e REsp 1412997/SP), mas adiantou entendimento de que, em caso de deficiência de fundamentação de desconsideração, o STJ não deveria afastar a medida, mas determinar a volta dos autos para que o TJSP fundamentasse corretamente a decisão, abrindo-se novo incidente para produção de provas.
O ministro Luis Felipe Salomão afirmou que, no caso concreto, não havia tal pedido. Para Gallotti, porém, a preocupação é que a anulação de decisões mal fundamentadas na matéria inviabilize a satisfação do crédito. Além de Gallotti, ainda deverá votar no caso o ministro Antonio Carlos Ferreira.
Para o advogado de Nahas, José Diogo Bastos Neto, o caso não é de deficiência na fundamentação do acórdão do tribunal, mas de inexistência de provas. "A argumentação da ministra é descabida. Já foi esgotada a jurisdição do tribunal de origem", afirmou.
Em 2012, a 3ª Turma do STJ também <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/06/ATC.pdf">reverteu (REsp 1199211)</a> decisão do TJSP, e impediu que uma dívida milionária da Coprotrade fosse estendida a Nahas. Na época, a defesa do empresário também alegou que ele havia deixado a empresa antes da instituição do débito.

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JOTA

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