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Maior litigante do país ganha alternativa aos tribunais

Governo autoriza arbitragem para o poder público, mas veta para relações de consumo e trabalhistas

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A primeira reforma da Lei de Arbitragem deve impulsionar a adoção deste tipo de solução de controvérsias em contratos da administração pública, estatais e autarquias, além de dar força a um novo flanco na advocacia, relacionado ao direito público. Por outro lado, os vetos da presidência da República à resolução de conflitos do consumidor e trabalhistas não foram bem recebidos pela comissão de juristas formada em 2013 no Senado para revisar a legislação.

A permissão de submeter qualquer tipo de contrato da administração pública à arbitragem, no entanto, não deve trazer a reboque uma queda substantiva no número de processos na Justiça, mas direcionar disputas mais complexas – como obras de infraestrutura, concessões, parcerias público-privadas e contratos internacionais – para as mãos de árbitros, segundo fontes ouvidas pelo JOTA.

“A reforma traz um avanço inegável: a expressa admissão de arbitragem com o poder público como parte. Já valeu reformar a lei só por isso”, sintetizou o juiz Fernando Gajardoni, professor de Direito Processual Civil e Arbitragem a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – Ribeirão Preto. “Tem muito mais o mérito de esclarecer pontos nebulosos do que mudar a mentalidade de quem quer que seja, não acho que vai haver ruptura de mentalidade. A reforma vem apenas para deixar claro pontos nebulosos sem mexer na estrutura.”

Nesta quarta-feira (27/05), o presidente em exercício Michel Temer sancionou com três vetos o projeto de revisão da lei de arbitragem aprovado pelo Congresso. Foram vetados os dispositivos que previam o uso do instrumento em relações trabalhistas e do consumidor, especificamente em contratos de adesão.

A lei que internalizou a arbitragem no Brasil foi sancionada em 1996, mas só entrou em vigor, na prática, depois de 2001 quando o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da norma. A arbitragem é um método alternativo ao Judiciário. Por meio desse sistema, as partes submetem a resolução do conflito a um ou mais árbitros. A decisão proferida tem força de sentença judicial e deve ser aceita pelos envolvidos.

Os vetos do governo à arbitragem trabalhista e de consumo, porém, surpreendeu a comissão de juristas encarregada de propor a alteração da lei.

“Ficamos atônitos. Nenhum de nós tinha conhecimento da resistência”, afirmou ao JOTA o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, que coordenou os trabalhos da comissão no Senado. “Nos dois anos de tramitação do projeto foram realizadas audiências públicas, discussões. Nunca apareceu alguém da área trabalhista ou do consumidor para apresentar o contraponto às propostas que apresentamos.”

Apesar de respeitar as críticas contra a possibilidade deste tipo de solução em relações trabalhistas e de consumo, o ministro as considera infundadas.

Consumidor

Segundo Salomão, a lógica do texto proposto era abrir a “janela” da solução arbitral dando apenas ao consumidor e ao empregado a competência para “disparar a arbitragem”.  O dispositivo vetado previa arbitragem “na relação de consumo estabelecida por meio de contrato de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente com a sua instituição”.

Dessa forma, os contratos de adesão poderiam prever a arbitragem como via de dirimir conflitos. Mas, uma vez instalada, o consumidor teria a opção de aceitar ou não a via proposta. “O gatilho quem puxa é o consumidor. Ele poderia rejeitar caso o fornecedor instalasse a arbitragem. Achávamos que, assim, havia margem de segurança ao consumidor”, afirma Salomão.

Na avaliação do ex-juiz federal e sócio da PVG Advogados, Luciano Godoy, “os vetos são um retrocesso”. “Houve um excesso de conservadorismo em inibir as arbitragens sobre direito do consumidor e direitos trabalhistas”, assinalou. “Quanto à arbitragem em temas de direito do consumidor, a disposição dos artigos era muito clara; protegia o consumidor;  Ou o consumidor requereria a instituição da arbitragem como autor ou, quando requerido, era necessária a sua concordância para a instituição do procedimento. Não havia riscos do consumidor ser iludido ou ludibriado em razão da sua hipossuficiência.”

Gajardoni, por outro lado, não vê grande impacto grande do veto à arbitragem para consumidores. “Isso já é admitido pelo Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Arbitragem ampliaria”, afirmou.

A crítica que se faz é que a previsão da arbitragem em contratos de adesão – que representa grande parte dos contratos de consumo – acarretaria concordância antecipada do consumidor com a solução alternativa. O artigo 51, inciso VII do CDC considera nulo o contrato que determine a utilização compulsória da arbitragem.

“Não foi essa nossa intenção, até porque o CDC veda a anuência prévia”, diz Salomão. “Na minha opinião perdemos a oportunidade de disseminar a arbitragem nas relações de consumo”, completa o ministro, afirmando que o veto pode ter impacto na jurisprudência dos tribunais sobre o assunto.

Trabalhista

A ideia de que a cláusula compromissória seria disparada apenas pelo consumidor também se aplicaria ao trabalhador, afirma o ministro do STJ. Além disso, a ideia da comissão foi abrir a possibilidade de arbitragem para empregados em posição mais elevada dentro das empresas, que exercem cargos de diretoria.

“Para esse empregado pode ser mais interessante manter a confidencialidade da rescisão, dos acordos firmados para sua saída”, argumenta Salomão.

Com o veto, contratos de trabalho firmados com celetistas não podem ser submetidos à arbitragem. Haveria possibilidade apenas para executivos contratados para prestarem serviços, fora da CLT. “A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que veda a arbitragem baseia-se na ausência de dispositivo legal. Tendo a lei, haveria avanço. A arbitragem trabalhista é possível em todos os países avançados do mundo”, completa.

“O principal retrocesso é a questão da trabalhista, não estavam literalmente admitindo arbitragem em relação trabalhista, mas apenas que tivesse como uma das partes o trabalhador de administração, gerentes”, explica Gajardoni, ressaltando que a previsão afastaria a hipossuficiência do trabalhador, servindo apenas para solucionar questões mais complexas, de funcionários graduados. “Esse veto acaba mantendo o padrão atual, interpretativo do TST que é bastante restritivo.”

Segundo Godoy, “infelizmente, os vetos representam um mensagem política aos tribunais que a arbitragem nestas temas não pode ser aceita.”


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