Desempate pró-contribuinte
Carf: não incide contribuição previdenciária sobre bolsa de extensão paga a médicos
direito à saúde
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Governo autoriza arbitragem para o poder público, mas veta para relações de consumo e trabalhistas
A primeira reforma da Lei de Arbitragem deve impulsionar a adoção deste tipo de solução de controvérsias em contratos da administração pública, estatais e autarquias, além de dar força a um novo flanco na advocacia, relacionado ao direito público. Por outro lado, os vetos da presidência da República à resolução de conflitos do consumidor e […]
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