Últimas Notícias sobre Contencioso Tributário
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CASA JOTA
Transação, reforma e divisão de devedores: saídas para o contencioso tributário
Na Casa JOTA, especialistas e autoridades discutiram saídas necessárias para enfrentar o contencioso tributário
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ARBITRAGEM
Arbitragem tributária pode reduzir gargalo na Justiça e melhorar ambiente de negócios
Dois projetos de lei em tramitação no Senado tratam de arbitragem tributária, mas com escopos diferentes
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Fisco
Sem regulamentação, bônus pago a auditores da Receita cria insegurança tributária
Quatro anos após implementação, BEP segue sem critérios definidos para pagamento, ao custo de R$ 1 bilhão por ano
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Devedores contumazes
Cassação de registro de empresas tabagistas inadimplentes volta à pauta do STF
Maioria já entendeu ser possível cassar o registro por dívida tributária contumaz. Resultado deve ser proclamado nesta quinta
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DEVEDOR CONTUMAZ
Devedor contumaz: falta de lei específica mantém prática sem punição
PLS 284/2017 prevê critérios para detectar e punir figura do devedor contumaz, mas projeto está parado
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TRANSAÇÃO FISCAL
Lei de transação fiscal aproxima contribuintes e PGFN, mas ainda tem baixa adesão
Há queixas quanto ao baixo número de parcelas permitidas e quanto ao teto de desconto. Empresários apostam em novo Refis