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ICMS sobre o transporte: setor elétrico por um fio
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O assunto é discutido no STJ como repetitivo, o que significa que será de aplicação obrigatória pelos demais tribunais
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STJ – limite nas contribuições ao Sistema S e Tust/Tusd – sessão de 13/3/2024
Diversos casos tributários importantes estão na pauta da 1ª Seção