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Últimas Notícias sobre revenda de importados
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Crédito: Imprensa/GEPR RE 946.648
Justiça Federal afasta repetitivo do STJ e nega IPI na revenda de importados
Para juíza de SP, repetitivo pode ser afastado porque o STF reconheceu repercussão geral em RE sobre o tema
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública interativa para sabatina de Rodrigo Janot Monteiro de Barros, indicado para ser reconduzido ao cargo de procurador-geral da República (PGR). Em destaque, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado STF
PGR defende cobrança de IPI na revenda de importados
“O contribuinte do imposto não é limitado”, afirmou Janot em manifestação ao Supremo
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@flickr/sodaro,k STJ
Quando o STJ erra – a cobrança de IPI na revenda de importados
É inviável cobrar o imposto na saída do produto que não sofreu processo de industrialização no Brasil
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Foto: Sérgio Lima/STJ. STJ
STJ e a segurança jurídica
Mudança recente na jurisprudência sobre IPI traz prejuízo evidente à confiabilidade e previsibilidade