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Partidos argumentam que somente lei formal, editada pelo Congresso, poderia prever privatização de subsidiárias da estatal
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Refinaria da Petrobras / Crédito: Geraldo Kosinski STF
Congresso vai ao STF contra criação de subsidiárias da Petrobras para vender ativos
Senado e Câmara alegam que há estratégia para burlar decisão do STF e privatizar refinarias sem aval do Legislativo
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Imagem: Pixabay Economia
A conformidade legal da privatização de estatais no Brasil
Compliance das privatizações envolverá uma intensa participação do Legislativo
