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STF

Congresso vai ao STF contra criação de subsidiárias da Petrobras para vender ativos

Senado e Câmara alegam que há estratégia para burlar decisão do STF e privatizar refinarias sem aval do Legislativo

Petrobras
Refinaria da Petrobras / Crédito: Geraldo Kosinski
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O Senado Federal e a Câmara dos Deputados acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que o governo seja impedido de criar subsidiárias da Petrobras com o intuito de desmembrar a empresa-matriz e depois vender seus ativos.

As casas legislativas narram que o Executivo tem criado “subsidiárias artificiais”, para transferir a elas as refinarias, que são da Petrobras. Dessa forma, o governo poderia vender as refinarias sem passar pelo Congresso Nacional e sem processo de licitação. Leia a íntegra da petição.

Na visão do Congresso, o governo está tentando contornar a decisão do STF de junho de 2019. Na ocasião, o plenário do Supremo decidiu que a alienação de empresas-matrizes só pode ser realizada com autorização do Congresso, e desde que precedida de licitação. A mesma decisão, entretanto, liberou dessas exigências a venda do controle de empresas subsidiárias e controladas de empresas públicas e sociedades de economia mista.

O Congresso alega que há uma tentativa de suprimir a participação do Legislativo no processo de venda dos ativos da Petrobras, o que pode levar “ao esvaziamento completo do patrimônio desse ente da administração pública indireta”.

O pedido do Senado e da Câmara foi protocolado no âmbito das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) nas quais o STF tomou a decisão sobre a venda das subsidiárias.

O pedido é uma tutela provisória incidental, para que o Supremo esclareça que a “criação artificial de subsidiárias” a partir de desmembramentos da empresa-matriz, quando se cuidar de um processo orientado pelo interesse na alienação de ativos, configura desvio de finalidade, sendo prática proibida e inconstitucional, ante a possibilidade de conduzir a “privatizações brancas”, em burla ao controle do Congresso Nacional. Como o STF está em recesso, é o presidente Dias Toffoli quem vai decidir sobre o pedido.

O Senado e a Câmara destacam a necessidade da medida liminar “em face da
iminência de retomada da alienação de ativos da Refinaria Landulpho Alves (Rlam) [na Bahia] e da Refinaria do Paraná (Repar) para impedir manobras feitas para se cumprir apenas formalmente com a deliberação do Pretório Excelso no julgamento do referendo da medida cautelar, quando, na verdade, representam verdadeira burla às razões de decidir do colegiado e, assim, notória ofensa material e teleológica às normas constitucionais que exigem autorização legislativa”.

As duas plantas estão listadas num processo de venda de oito refinarias, e já estão em fase final de recebimento de propostas para venda. As propostas vieram de grupos estrangeiros. Nas demais refinarias, as etapas da venda não estão tão avançadas.

Nesse contexto, diz o Legislativo, “mostra-se de suma importância que o Supremo Tribunal explicite sua decisão, e agora cautelarmente, de forma a frustrar tentativas de burla à exigência de autorização legislativa para alienar controle acionário das estatais”.

E continua: “Como se sabe, a Petrobras é uma das estatais mais importantes do país. Sem a necessária complementação aqui apontada, a decisão do STF servirá, lamentavelmente, como um incentivo a que o programa de desinvestimento da estatal adote a estratégia desviante de criar empresas subsidiárias para o propósito exclusivo de viabilizar a posterior alienação de ativos sem a necessidade aval do Legislativo. Como dito, isso configura uma típica situação de desvio de finalidade e, especialmente, um bypass institucional ao controle da sociedade brasileira, por meio de seus representantes no Legislativo”.


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