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Lei do Bem
Últimas Notícias sobre Lei do Bem
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Crédito: Pexels Mercado
‘Lei do Bem’: alternativa de fomento à atividade empresarial
A lei representa a economia de tributos e, por consectário lógico, o ingresso de receita no caixa da companhia
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Crédito: pixabay RE 1124753
STF julga a partir de 20 de agosto se revogação da Lei do Bem é tema constitucional
Processo envolve a revogação antecipada da Lei do Bem, voltada a empresas de tecnologia
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Crédito Pexels 1ª TURMA
STJ decide que União não poderia revogar de forma antecipada a Lei do Bem
A posição vencedora considerou que se tratava de isenção onerosa, já que os contribuintes cumpriram condições
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Ministra Regina Helena Costa, do STJ | Crédito: Lucas Pricken/STJ 1X1
STJ: julgamento sobre revogação antecipada da Lei do Bem está empatado
Impacto da revogação antecipada da alíquota zero de PIS/Cofins para o setor é de R$ 20 bilhões, calcula PGFN
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Crédito: pixabay LEI DO BEM
STJ começa a julgar revogação antecipada de benefício de PIS e Cofins para varejistas
Impacto da revogação antecipada da alíquota zero para o varejo é de R$ 20 bilhões em três anos, calcula PGFN