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Lei do Bem

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  1. Lei do bem, icms, softwares, Direito ao esquecimento
    Crédito Pexels

    1ª TURMA

    STJ decide que União não poderia revogar de forma antecipada a Lei do Bem

    A posição vencedora considerou que se tratava de isenção onerosa, já que os contribuintes cumpriram condições

  2. STJ começa a julgar revogação antecipada de benefício da Lei do Bem para varejistas
    Ministra Regina Helena Costa, do STJ | Crédito: Lucas Pricken/STJ

    1X1

    STJ: julgamento sobre revogação antecipada da Lei do Bem está empatado

    Impacto da revogação antecipada da alíquota zero de PIS/Cofins para o setor é de R$ 20 bilhões, calcula PGFN

  3. STJ começa a julgar revogação antecipada de benefício da Lei do Bem para varejistas
    Crédito: pixabay

    LEI DO BEM

    STJ começa a julgar revogação antecipada de benefício de PIS e Cofins para varejistas

    Impacto da revogação antecipada da alíquota zero para o varejo é de R$ 20 bilhões em três anos, calcula PGFN