Tag

Guerra Fiscal

Últimas Notícias sobre Guerra Fiscal

  1. STF

    Guerra fiscal: súmula precisa esperar

    STF deve debater se Constituição recepcionou exigência de aprovação de benefícios por unanimidade no Conselho de Política Fazendária

  2. STF

    Proposta de Súmula Vinculante sobre Guerra Fiscal está pronta para ser apreciada pelo STF

    Ministro Gilmar Mendes pediu inclusão do tema na pauta de julgamentos