Do Supremo

STF

Proposta de Súmula Vinculante sobre Guerra Fiscal está pronta para ser apreciada pelo STF

Ministro Gilmar Mendes pediu inclusão do tema na pauta de julgamentos

A proposta de súmula vinculante que irá definir o modo de agir do Judiciário e de toda a administração pública em relação à chamada guerra fiscal está finalmente pronta para ser apreciada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. O autor da proposta (PSV 69), ministro Gilmar Mendes, manifestou-se no último dia 16 de setembro, na […]

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