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Seção do JOTA que disponibiliza a íntegra de documentos do Judiciário, como votos e pareceres.
Últimas Notícias sobre Docs
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Marcos Oliveira/Agência Senado -
STF
Instituto tem legitimidade para propor ADI
ADI 5.291 – DISTRITO FEDERAL RELATOR REQTE.(S): MIN. MARCO AURÉLIO ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S): INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – IDECON :SÉRGIO BRAGATTE E OUTRO(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO :CONGRESSO NACIONAL :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO LEGITIMIDADE – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – REQUERENTE – ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES – JULGAMENTO DEFINITIVO. 1. O assessor Dr. Carlos Alexandre de Azevedo Campos prestou estas informações: O […]
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Marcos Oliveira/Agência Senado -
STF
Lava Jato: Gilmar Mendes fala em maior escândalo da história, mas concede habeas corpus
Ministro fala que Petrolão ocorria enquanto Supremo julgava o Mensalão, mas acata parte dos argumentos da defesa
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STF
Lava Jato: Voto de Teori Zavascki concedendo prisão domiciliar a Ricardo Pessoa
Ministro relator acata em parte pedido da defesa e determina que Pessoa saia da carceragem
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Senado
Relatório da CCJ sobre indicação de Reynaldo Fonseca ao STJ
Íntegra do documento elaborado pelo senador Édison Lobão
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STF
Autonomia da DPU e limites ao poder de reforma da Constituição
Parecer de Daniel Sarmento na ADI proposta pelo governo Dilma Rousseff contra a autonomia da Defensoria Pública da União.
