
Consultoria Legislativa NOTA INFORMATIVA Nº 1.385, DE 2015 Relativa à STC no 2015-03673, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita a análise sobre a legislação federal e estadual, acerca da possibilidade de os procuradores do Estado do Paraná exercerem a advocacia, à luz do caso do Sr. Luiz Edson Fachin. Durante a reunião da Comissão de […]