STF

Autonomia da DPU e limites ao poder de reforma da Constituição

Parecer de Daniel Sarmento na ADI proposta pelo governo Dilma Rousseff contra a autonomia da Defensoria Pública da União.

Parecer de Daniel Sarmento na ADI proposta pelo governo Dilma Rousseff contra a autonomia da Defensoria Pública da União. 1. A Consulta Consulta-me a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais – ANADEF, através do seu Presidente, Dr. Dinarte da Páscoa Freitas, a respeito da constitucionalidade do processo legislativo que resultou na promulgação da Emenda Constitucional […]

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