Tag
Aplicabilidade CDC
Últimas Notícias sobre Aplicabilidade CDC
-
Crédito: Pixabay Serviços públicos
STF reafirma competência da União para legislar sobre telefonia e afasta CDC de PE
Relator do caso, Gilmar Mendes ressalta ainda que a Anatel é órgão regulador competente para expedir normas para o setor
-
Divulgação STJ espécies de contratos
STJ vive impasse sobre abusividade de cláusula contratual
Tribunal hesita em rever proibição de juízes reconhecerem, de ofício, nulidade de cláusulas
