Do Supremo

Serviços públicos

STF reafirma competência da União para legislar sobre telefonia e afasta CDC de PE

Relator do caso, Gilmar Mendes ressalta ainda que a Anatel é órgão regulador competente para expedir normas para o setor

Crédito: Pixabay

O Supremo Tribunal Federal (STF) assinalou, mais uma vez, que é da União a competência para disciplinar a prestação dos serviços públicos de telecomunicações. Por maioria, por meio do plenário virtual, os ministros entenderam que o Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco não se aplica às empresas de telefonia. “Uma vez que a União […]

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