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Últimas Notícias sobre TJDFT
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Crédito: Pexels Conflito federativo
DF pode legislar sobre momento da exclusão de regime especial do ICMS, diz STF
Norma questionada não legislou sobre fato gerador ou o lançamento e, portanto, não invadiu a competência da União
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Crédito: Pixabay Direito empresarial
Limitações às cláusulas de eleição de foro
O retrocesso trazido pela Lei 14.879/24 aos contratos empresariais
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Crédito: Unplash O verdadeiro trote
Mensalidade de calouros em faculdade pode ser maior do que de veteranos, decide STJ
Para ministros, isso é possível desde que seja comprovado aumento de custo pela alteração dos métodos de ensino
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Crédito: Freepik Saúde Pública
DF deve indenizar em R$ 7 mil idoso que aguardou 13 dias por cirurgia, decide TJDFT
Tempo excessivo de espera agravou quadro de necrose, resultando na amputação de um dos dedos do pé do homem
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Crédito: Freepik Disforia de gênero
DF deve fornecer medicamento a paciente em transição de gênero, diz TJDFT
5ª Vara determinou o fornecimento para garantir a continuidade do tratamento do paciente com disforia de gênero
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Crédito: Pexels Isenção de IRPF
TJDFT concede isenção de IRPF a servidor público com doença cardíaca grave
Para o colegiado, os laudos do servidor demonstraram que ele possui a doença e, por isso, faz jus à isenção do IR
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A deputada Maria do Rosário (PT) e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil 'não merece ser estuprada'
Justiça arquiva definitivamente ação em que Bolsonaro foi réu por incitação ao estupro
Ex-presidente disse que Maria do Rosário ‘é muito feia, não faz meu gênero, jamais a estupraria’. STF havia recebido denúncia em 2016
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Crédito: Joédson Alves/Agência Brasil Falsificação de documentos
Jair Renan Bolsonaro se torna réu por lavagem de dinheiro e falsidade ideológica
Justiça do DF aceitou denúncia contra filho do ex-presidente e seu ex-sócio por falsificar relatórios financeiros
