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Direitos Reprodutivos
Moraes suspende resolução do CFM que restringe o aborto legal em casos de estupro
Decisão interrompe os efeitos da resolução até a apreciação da liminar, agendado para o dia 31/5 em sessão virtual
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Direitos Reprodutivos
Resolução do CFM que limita aborto legal extrapola competência do órgão e ameaça direito
Assistolia fetal é recomendada pela OMS para casos de aborto legal acima de 20 semanas. Procedimento é considerado seguro e utilizado há cerca de 30 anos
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Políticas públicas
Planejamento familiar é política pública
A responsabilidade do Estado no custeio da reprodução assistida para casais homoafetivos femininos
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Direitos Reprodutivos
MPF recorre da decisão que restabeleceu resolução do CFM que limita o aborto legal
Norma proíbe a realização da assistolia fetal em casos de gestações com mais de 22 semanas previstos em lei
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Saúde
TRF4 restabelece resolução do CFM que limita o aborto legal
Norma proíbe médicos de realizarem procedimento em casos de gestações com mais de 22 semanas previstos em lei
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Saúde
Resolução do CFM que proíbe feticídio de bebê viável é legal e ato civilizatório
Normativa do Conselho Federal de Medicina defende as duas vidas baseada em preceitos éticos, científicos e humanistas
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coluna do tracking
CFM disciplina medicina do sono como ato médico exclusivo
Resolução foi elaborada por grupo de trabalho do Conselho Federal de Medicina
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Coluna do Fernando Aith
CFM abusa de poder regulatório ao proibir técnica essencial para aborto legal
Resolução 2.378/2024 é inconstitucional, ilegal, tecnicamente insustentável e cruel