CFM abusa de poder regulatório ao proibir técnica essencial para aborto legal

Foi publicada no último dia 3 de abril a Resolução 2.378/2024, do Conselho Federal de Medicina (CFM), que “regulamenta o ato médico de assistolia fetal, para interrupção da gravidez, nos casos de aborto previsto em lei oriundos de estupro”. Por meio desse ato normativo infralegal, a autarquia profissional dos médicos veda aos seus profissionais a […]