Tributário

IRPJ, IPI, ICMS, ISS

STJ analisa partilha de arrecadação de cervejaria entre duas cidades

Terreno de fábrica da Heineken, antiga Schincariol, fica 15% em Igrejinha e 85% em Três Coroas, no RS

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Foto: Arquivo/Agência Brasil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou, na última terça-feira (17/09), uma disputa judicial travada por dois municípios vizinhos. As cidades gaúchas de Igrejinha e Três Coroas pleiteavam os valores recolhidos em tributos pela Heineken, que possui uma cervejaria em um terreno localizado nas duas localidades.

A discussão foi levada à 2ª Turma do STJ, porém os ministros optaram por não conhecer do recurso, não entrando no mérito do processo. Com isso, foi mantida decisão de 2ª instância, que determinou a divisão dos recursos pagos pela Heineken.

 Quatro impostos

Os municípios gaúchos de Igrejinha e Três Coroas, com colonização de maioria alemã, disputavam no STJ a partilha das receitas de IPI, IRPJ, ICMS e ISS pagas pela cervejaria Heineken, localizada no limite territorial entre as duas cidades situadas no Vale do Paranhana. O tema constava no REsp 1.695.521.

Em Igrejinha, cuja população é estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em aproximadamente 37 mil habitantes e cuja renda per capita é de cerca de R$ 44,9 mil, localizam-se 15% da propriedade da Heineken, inaugurada como Schincariol em 2005.

Já os demais 85% do terreno da cervejaria estão em Três Coroas, município com cerca de 25,5 mil habitantes e renda per capita de aproximadamente R$ 19 mil, segundo informações da prefeitura. O aporte de investimentos na fábrica foi de R$ 170 milhões, a valores históricos.

Partilha de 15% e 85%

O processo teve como relator o ministro Mauro Campbell Marques, que não conheceu do recurso. Entre outros motivos, ele considerou que a peça não atacou devidamente os fundamentos usados pelo tribunal de origem para resolver a controvérsia sobre a partilha. A argumentação do TJRS se baseou no artigo 966 do Código Civil, e Campbell considerou que a tese é suficiente para manter de pé a decisão.

Na sessão do dia 17, quando apresentou voto-vista, o ministro Herman Benjamin destacou que considerava o caso “importantíssimo”. Ele afirmou que gostaria de analisar o mérito, porém não considerava possível.

Com o posicionamento fica mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que distribuiu a arrecadação segundo a proporção do terreno da cervejaria que se localiza em cada cidade: Igrejinha ficou com 15% da receita tributária e Três Coroas com 85%.

De um lado, o município de Igrejinha criticou a partilha ao argumentar que a entrada e a saída de mercadorias, bem como toda a atividade produtiva da cerveja, ocorrem no prédio principal da indústria, situado nos 15% de terreno em solo igrejinhense. Como nos demais 85% estariam apenas uma área verde desocupada e três lagoas de aeração destinadas ao tratamento de esgoto e atendimento a normas ambientais, o fato gerador dos tributos ocorreria integralmente em Igrejinha.

Por outro lado, Três Coroas afirma que em 2003 a cidade adversária induziu, de má-fé, o registrador de imóveis a transferir quatro quilômetros quadrados de área de Três Coroas para Igrejinha. Ainda defendendo o direito a receber a maior parte dos tributos, Três Coroas argumentou que a água é o principal insumo do processo produtivo da cerveja. “Não seria justo roubar a riqueza do município, que é a água, envasilhar, carimbar em Igrejinha e devolver só o lixo industrial para Três Coroas”, disse o advogado Roberto Fabbrin durante sustentação oral no STJ.

O TJRS considerou que a solução mais justa para a disputa municipal seria estender aos impostos partilhados o princípio da proporção territorial, aplicado em relação ao IPTU.

“Desimporta para fim específico o fato de que a planta industrial de uma empresa, em razão do local do prédio, ter domicílio fiscal em um município e o restante em outro. Importa que o complexo industrial, com exercício da atividade empresarial, é composto de vários elementos que atuam combinadamente formando uma unidade chamada empresa […]. Um município não pode ficar com os impostos e outro, com a poluição”, lê-se no acórdão da segunda instância.

A União divide a arrecadação do IRPJ e do IPI com os municípios por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), previsto na Constituição. As cidades também recebem um quarto do ICMS, recolhido pelos estados, por meio da cota parte. Já o ISS é um tributo de competência municipal, arrecadado pelas próprias cidades.


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