Uma versão deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional uma lei estadual do estado de Roraima que proibia as distribuidoras de energia elétrica de cobrar a taxa de religação de energia depois de o fornecimento ter sido cortado por atraso no pagamento da fatura. Por […]
LEI INCONSTITUCIONAL
Distribuidora de energia elétrica pode cobrar por taxa de religação, decide STF
A maioria dos ministros avaliou que a competência para legislar sobre energia elétrica é apenas da União
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