O governo publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19/4) a portaria nº 153/2018, que altera o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Entre outras mudanças, o dispositivo determina uma análise prévia de admissibilidade em repetitivo para recursos com temas idênticos, de forma que um caso é destacado como paradigma e […]
Carf
Carf muda regimento e amplia aplicação de recursos repetitivos
Nova redação ainda aumenta mandatos dentro do tribunal e diminui tempo de impedimento de conselheiros
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