Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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Ação rescisória
Prazo prescricional começa a partir do trânsito em julgado de ação rescisória, diz STJ
Na prática, o entendimento é favorável ao contribuinte, que ganhou mais prazo para pedir os créditos de IPI
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Legislativo
Diante de pressão, governo articula para que MP do Perse não retorne à Câmara
Parlamentares articulam a supressão ou alteração de trecho que estabelece o direcionamento de 5% da arrecadação do Sesc e Senac à Embratur
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Novos tratamentos
STJ mantém fornecimento de canabidiol a criança com TEA e epilepsia
O caso começou como uma ação do MPF contra a União e Pernambuco para pedir o custeio do CBD, o que foi acolhido em 1ª e em 2ª instância
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Agrotóxicos
Agricultura: Anvisa atualiza requisitos para o registro de produtos microbiológicos
Portaria conjunta busca proporcionar mais objetividade e agilidade aos processos de registro destes produtos
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recuperação judicial
Ministério Público recorre de decisão que deferiu recuperação judicial da Light
MPRJ pede que duas empresas do grupo sejam excluídas do processo de recuperação por serem concessionárias
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Imposto único
‘Nenhum país no mundo diferencia alíquotas por setores’, afirma ‘padroeira’ do IVA
Para Rita de La Feria, professora da Universidade de Leeds, o ideal seria um IVA único e também com alíquota única
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Recurso negado
STJ mantém cobrança de ITBI sobre obras construídas em terrenos permutados
Para ministros, empresas não impugnaram o fundamento central do acórdão recorrido
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Carf
Mobilização de auditores causa suspensão de julgamentos no Carf
Suspensão ocorreu devido à ‘adesão dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento grevista’