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A recepção do caso Miranda Vs. Arizona no Brasil
Extensão das garantias constitucionais ao investigado no inquérito policial
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A tendência global de regulação da proteção de dados e os direitos humanos
A influência da lei europeia por todo o globo remete ao debate entre universalismo e relativismo cultural
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Outubro rosa e o ‘pink tax’
Entre tributos e regulações, o cuidado feminino para além da medicina
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Africanização do Direito Internacional do Investimento
Movimento deve ser estudado em conjunto com as proposições regionais para uma ‘latinoamericanização’ e ‘asiatização’
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O futuro das decisões estruturais no Brasil
É possível desmarginalizar o ativismo judicial?
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Há, por mais estranho que possa parecer, duas citações por meio eletrônico reguladas por duas leis diferentes
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Qual será o futuro do Direito do Trabalho pós internet?
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Cidadania, corporativismo e Constituição: a PEC 5/21 e o MP
Críticas feitas por membros e corporações do Ministério Público à PEC são anticonstitucionais e antidemocráticas
