Acordo
Carf retomará todas as sessões de julgamento em setembro
Câmara Superior já retoma atividades de forma total a partir deste mês de agosto, de acordo com o presidente
Débitos tributários
Receita regulamenta transação sem restringir uso de prejuízo fiscal
Norma vale para débitos em disputa na esfera administrativa, que atualmente chegam a R$ 1,4 trilhão
Projeto no Senado
Governo estuda isentar de imposto de renda investimento estrangeiro em debêntures
Proposta deve ser feita como emenda ao projeto do Marco Legal das Garantias; análise deve ocorrer após 29 de agosto
2ª Turma
STJ permite creditamento do ICMS em substituição tributária para frente
Tese vencedora afastou a aplicação do dispositivo e entendeu que se aplica o artigo 10 da Lei 87/96
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Carf: declarar débito em DIPJ não afasta multa de 75% em caso de denúncia espontânea
Prevaleceu o entendimento, por 5 a 3, de que débitos declarados não fazem jus ao benefício da Lei nº 9.430/96
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Carf: lucros de empresa controlada em país com tratado não são tributados
Os conselheiros entenderam que o artigo 7º dos tratados de bitributação protege o contribuinte
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Lei 4320: o que diz e como traz previsibilidade para as contas públicas
Norma estabelece as regras gerais de controle e de elaboração do orçamento de União, estados e municípios
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STJ mantém decisão que afasta multa de 100% em caso de fraude na importação
Na prática, com a decisão dos ministros, foi mantida apenas uma multa de 50% sobre o valor dos bens
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Para ministro, decreto ameaça competitividade dos produtos amazônicos e pode esvaziar a Zona Franca de Manaus
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Carf: mudanças nas turmas podem afetar entendimentos em temas do setor automotivo
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Após recuo da PGFN, juristas ainda veem risco de judicialização da transação
Procuradoria revogou norma que previa que créditos só poderiam ser usados para amortizar juros e multas
