STF – limites das ações civis públicas – Sessão do dia 25/02/2021
Ação que discute o limite territorial das decisões proferidas em ações civis públicas é o terceiro item da pauta
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Evento será nesta sexta (26/2), a partir das 11h. Confira os convidados
STF
Para chefe do MP, estado de Alagoas invadiu a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte
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Corte retoma julgamento sobre incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS) sobre licença de uso de softwares
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1ª Turma julga expulsão de estrangeiro e 2ª Turma, arquivamento de investigações contra o senador Humberto Costa (PT-PE)
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Evento será nesta quinta (25/2), às 10h, e conta com patrocínio da Abear
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Nesta quarta (24/2), às 8h, o analista-chefe do JOTA em São Paulo Fábio Zambeli entrevista o senador da República
Proteção de dados
A associação é a maior comunidade mundial de privacidade de dados. Mandato vai até 2025
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Corte retoma julgamento sobre cobrança para instalação de antenas de telefonia e TV a cabo em vias públicas
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Corte julga se mantém prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), decretada por Alexandre de Moraes
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Nesta quinta (18/2), às 9h, o analista do JOTA Fábio Zambeli entrevista o presidente do PSL
DANOS MORAIS
Para advogados, entendimento traz insegurança jurídica e demonstra desconhecimento sobre o ambiente digital
Direito e Cultura
Em livro recém-publicado, ministro faz chegar corajosamente a um público mais amplo a sua voz iluminista
Judiciário
O passo dado pelo STF deve ser visto como um sinal para todas as partes do processo civil
Futuro do Direito
Principais aspectos para regulação da IA no Brasil
Estatais
Anunciada intervenção no setor elétrico pode produzir efeitos no longo prazo não só aos consumidores
Governança corporativa
Alteração na presidência da Petrobras retoma discussão sobre interferência política em estatais
LGPD
Série Observatório para Qualidade da Lei
CASA JOTA
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Direito Tributário
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Parte II
LIBERDADE DE IMPRENSA
Liberdade de expressão