Últimas Notícias sobre Tributário
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Salão Nobre do STJ. Crédito: Sergio Amaral/STJ Modulação
STJ: compete ao STF decidir se ICMS antecipado integra base de PIS/Cofins
Turma entendeu que o STJ não é a jurisdição adequada para dirimir dúvidas sobre aplicação da decisão do Supremo
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Prédio do Banco Banestado, no Paraná. Foto: José Fernando Ogura/AEN Câmara Superior
Carf derruba qualificação da multa em caso do Banestado
Prevaleceu o entendimento de que o dolo não foi comprovado nos autos
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Governador de Minas Gerais, Romeu Zema / Crédito: Marco Evangelista / Imprensa MG ICMS
Governo de MG envia PL que retoma adicional no imposto sobre supérfluos e setor reage
Acréscimo no ICMS de produtos como bebidas alcoólicas e perfumes será direcionado para o Fundo de Erradicação da Miséria
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Luiz Fux. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF STF
Coisa julgada: Fux pede destaque, e novo pedido de modulação vai ao plenário físico
Com o pedido do ministro, o caso será reiniciado do zero, ainda sem data prevista
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Crédito: André Corrêa/Agência Senado. Restituição
Carf permite compensação de pagamento duplicado de CSLL por erro do contribuinte
Para a maioria dos conselheiros, empesa recolheu a estimativa de CSLL de julho de 2004 em duplicidade e tem direito à restituição
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Sede do Carf, em Brasília. Crédito: JOTA Imagens Câmara Superior
Com voto de qualidade, Carf afasta qualificação de multa de ofício
Empresa, sob o lucro presumido, tinha valores escriturados em livro caixa, mas declarou receitas zeradas em 23 dos 24 meses
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Sede do Carf, em Brasília. Crédito: JOTA Imagens Voto de qualidade
Governo sanciona PL do Carf, mas veta trechos sobre garantias e redução de multas
Sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, texto final confirma a volta do voto de qualidade no Carf
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Região central de Maringá com vista da catedral / Crédito: Roberto Dziura Jr./AEN Evento
IV Congresso de Direito Tributário em Maringá discutirá reforma tributária
Evento será realizado na próxima semana, entre os dias 26, 27 e 28 de setembro
