Em julgamento unânime sobre contagem de prazo prescricional para habilitação de crédito de IPI, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo começa a contar a partir do trânsito em julgado da ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional, e não da data do trânsito em julgado da primeira decisão favorável […]
Ação rescisória
Prazo prescricional começa a partir do trânsito em julgado de ação rescisória, diz STJ
Na prática, o entendimento é favorável ao contribuinte, que ganhou mais prazo para pedir os créditos de IPI
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