Cristiane Bonfanti

Últimas Notícias sobre

1. 

   Plenário virtual

   STF forma maioria pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre a Selic

   Para relator, os juros de mora estão fora do campo de incidência pois visam recompor efetivas perdas

   Flávia Maia, Cristiane Bonfanti

2. 

   Recurso repetitivo

   Fazenda não é obrigada a adiantar custas postais em execução fiscal, decide STJ

   Relator, Sérgio Kukina, afirmou que, à luz do art. 39 da Lei de Execução Fiscal, antecipação não é obrigatória

   Cristiane Bonfanti

3. 

   Pedido de restituição

   STJ permite correção de crédito presumido de IPI depois de atraso do fisco

   Créditos devem ser corrigidos pela taxa Selic depois de decorrido o prazo de 360 dias de análise do fisco

   Cristiane Bonfanti

4. 

   Débitos na dívida ativa

   Contribuintes vão à Justiça contra limite de R$ 15 milhões na transação individual

   Segundo a PGFN, há pelo menos 18 processos judiciais tramitando em todo o Brasil com esse objetivo

   Cristiane Bonfanti

5. 

   Sobrepreço em contratos

   STJ recebe denúncia contra governador do Amazonas por compras ligadas à pandemia

   Wilson Lima e outras 13 pessoas serão processados por crimes no enfrentamento da pandemia; ele segue no cargo

   Cristiane Bonfanti

6. 

   1ª Seção

   STJ: multa no drawback incide a partir do 31º dia de inadimplemento

   Entendimento também foi de que, em caso de descumprimento, juros são calculados no momento da importação

   Cristiane Bonfanti

7. 

   Decisão unânime

   Benefício fiscal no Minha Casa, Minha Vida vale enquanto houver receita, diz STJ

   Ministros mantiveram decisão que assegurou à Sanco Engenharia o direito de recolher IRPJ, CSLL, PIS e Cofins

   Cristiane Bonfanti

8. 

   STJ

   Voto favorável à Oi abre julgamento sobre tributação de roaming e interconexão

   Ministra Regina Helena votou contra tributação; em seguida, Gurgel de Faria pediu vista e suspendeu julgamento

   Cristiane Bonfanti

9. 

   Inconstitucionais

   Maioria do STF derruba normas que responsabilizam contador por débitos fiscais

   Relator do caso, ministro Barroso considerou que leis estaduais sobre o tema invadem a competência da União

   Cristiane Bonfanti

10. 

    Covid-19

    Covid-19: exportador pode ser obrigado a recolher tributo por descumprir drawback

    Enquanto não há garantia de prorrogação dos prazos, especialistas apontam solução por via judicial e administrativa

    Cristiane Bonfanti