Do Supremo

Regime de distribuição

Witzel questiona no STF lei que destina royalties do petróleo para educação e saúde

Governador diz que RJ responde por 74% da produção nacional e que restrições afetam fortemente a economia local

petróleo; PSC
O governador Wilson Witzel, no Palácio Guanabara. Foto: Fernano Frazão/Agencia Brasil

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que instituiu um novo regime de distribuição dos royalties do petróleo. O estado já havia entrado com uma ação do tipo, que está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, que, em 2013, suspendeu a mudança na divisão até que o mérito fosse apreciado. Há cerca de dois meses, o próprio governador pediu à relatora que paralisasse a tramitação da ação anterior

A primeira ADI impugna a Lei 12.734, de 2012, que altera a distribuição das participações sobre o resultado da exploração de petróleo. De acordo com o estado do Rio de Janeiro, tanto em 2012 como agora em 2019, a mudança prejudicou os estados produtores. Em 9 de outubro, quando pediu a Cármen Lúcia que suspendesse a tramitação da ação, Witzel defendeu a necessidade da tentativa de construção de um consenso, já que, segundo ele, a prevalência da nova legislação traria poucos ganhos aos estados não produtores e perdas importantes aos produtores.

Já a ADI 6277, apresentada nesta quarta-feira (4/12), foi distribuída à ministra Rosa Weber e questiona a Lei 12.858, de 2013. A lei destina 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde foi publicada em setembro de 2013 no Diário Oficial da União. O texto ainda prevê que 50% do Fundo Social do Pré-Sal também deve ir para as áreas da educação e saúde. 

“Os dispositivos legais ora atacados afetam diretamente – e de forma muito grave – a esfera de interesses do estado do Rio de Janeiro, notadamente quanto à sua autonomia financeira”, argumenta Witzel na ação. “Previu-se, ainda, uma lógica igualmente inconstitucional de favorecimento na distribuição das receitas pertencentes à União (previstas no inciso I do art. 2º) aos entes federativos (incluindo os estados) que destinarem esses recursos exclusivamente às referidas áreas (cf. §1º do art. 2º), o que corrobora a clara agressão à autonomia federativa.”

Witzel salienta que o Rio de Janeiro é o maior produtor de petróleo do Brasil, compreendendo cerca de 74% da produção nacional e que, além disso, os recursos da produção petrolífera representarem fatia expressiva dos recursos financeiros totais do estado. Dessa forma, as restrições impostas pela Lei 12.858 repercutem fortemente na economia local. 

“Tal situação se revela ainda mais tormentosa diante da vigência do Regime de Recuperação Fiscal, o que torna o manejo de recursos por parte do Poder Executivo temática ainda mais delicada, especialmente por conta de cenário de profunda escassez”, argumenta na ADI. 

Na ação anterior, Witzel já manifestava a preocupação. Ao pedir a suspensão à ministra Cármen Lúcia, em outubro, ele afirmou que, caso a demanda da ação não fosse acolhida, “o Rio de Janeiro não conseguiria se manter no regime de recuperação fiscal (RRF), voltando a arcar com R$ 3,2 bilhões até o final de 2019, a título de retomada dos pagamentos de serviço de dívida, R$ 3,8 bilhões decorrentes do vencimento antecipado do contrato de empréstimo de antecipação de receitas da privatização da Cedae, bem como R$ 48 bilhões em quatro quadrimestre, uma vez que o término do RRF implicaria a recondução do limite da dívida consolidada aos percentuais máximos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal”. A conclusão, então, foi pela necessidade de conversar com os outros estados e encontrar uma solução conjunta.

Nesta nova tentativa de lidar com a questão dos royalties do petróleo, ele argumenta pela inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa: a competência privativa do Presidente da República para legislar sobre matéria orçamentária. A edição da matéria foi de iniciativa do Congresso Nacional. Também aponta para uma afronta à autonomia dos estados e o fator de compensação pelos danos causados pela atividade exploratória.


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