Do Supremo

Competência

Leia íntegra da decisão de Fux que travou apuração de ex-assessor de Flavio Bolsonaro

STF vai discutir anulação de provas. Defesa alega que Coaf solicitou informações sem o devido processo legal

Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, tirou o sigilo de sua decisão liminar (RCL 32989) que suspendeu as investigações em andamento no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sobre movimentações financeiras suspeitas de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador eleito Flavio Bolsonaro (PSL-RJ), que foram identificadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Em sua decisão, Fux deixa para o relator do caso, ministro Marco Aurélio, avaliar pedido para que caso fique no Supremo e que seja declarada a nulidade de provas que motivaram o processo que tramita no MP-RJ. (leia a íntegra)

A defesa de Flavio requereu ao STF a nulidade de provas sob argumento de irregularidades no processo, sendo que foram solicitadas informações pelo MP/RJ ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) abrangendo período posterior à confirmação de sua eleição para o cargo de senador, sem devido controle jurisdicional, o que configuraria, em seu entendimento, usurpação da competência do STF.

Os advogados dizem ainda que a investigação preliminar no MP instaurada em julho de 2018 não foi, até o momento, submetido à distribuição perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, inexistindo supervisão judicial sobre as atividades investigativas do Ministério Público.

“Da análise dos autos, constata-se que a autoridade Reclamada teria solicitado informações ao Coaf, acerca de dados bancários de natureza sigilosa, titularizados pelo Reclamante, abrangendo período posterior à confirmação de sua eleição para o cargo de Senado da República, sem submissão a controle jurisdicional”, escreveu Fux.

“Simultaneamente, o princípio kompetenz-kompetenz incumbe ao STF a decisão, caso a caso, acerca da incidência ou não da sua competência originária, nos termos previstos no art. 102, I, b, da Constituição”.

Esse  princípio  estabelece que o próprio árbitro – ou tribunal arbitral – é o competente para definir sobre sua própria competência de apreciar a controvérsia em questão e proferir a sentença arbitral.

O artigo 53 da Constituição estabelece que “os deputados e senadores desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo.

Fux atendeu um pedido feito pela defesa de Flávio ao STF. O ministro, que é vice-presidente do tribunal, responde pela Corte no recesso do Judiciário. A decisão vale até que o ministro Marco Aurélio, relator, analise o caso na volta do recesso.

O ministro levou em consideração que Flavio Bolsonaro é senador eleito, o que faz com que o político passe a ter foro no STF a partir de fevereiro após tomar posse. Com isso, o ministro avaliou que seria melhor aguardar a posse para decidir o foro adequado para a continuidade da investigação que atualmente corre no MP-RJ.

No ano passado, o Supremo fixou uma nova regra para o foro privilegiado e entendeu que permanecem na Corte apenas casos referentes ao exercício do mandato, mas que cabe ao tribunal definir a competência para analisar os processos.

 


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