Do Supremo

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Após três anos, STF tem primeira condenação de deputado na Lava Jato

Julgamento de Nelson Meurer (PP-PR) enfrenta teses que impactam inquéritos sobre esquema de corrupção

PP
Sessão da 2ª turma do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Após três sessões, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal condenou, por unanimidade, nesta terça-feira (29/5) o deputado Nelson Meurer (PP-PR) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Meurer é o primeiro parlamentar condenado na Corte a partir das investigações da Operação Lava Jato, que chegaram ao tribunal em 2015.

Para os ministros, há provas de que o congressista participou de uma engenharia criminosa instalada na Petrobras que envolveu o pagamento periódico de vantagens indevidas viabilizado pelo ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa. A pena para Meurer fixada pelos ministros será de 13 anos, 9 meses e 10 dias de prisão em regime fechado, além de multa de cerca de R$ 265 mil, em valores que ainda precisam ser corrigidos pela inflação, além do pagamento de R$ 5 milhões em reparação à Petrobras. A perda do mandato dependerá da Câmara.

No longo julgamento, as divergências entre os ministros foram em relação a duas teses que atingem boa parte das apurações da Lava Jato em tramitação na Corte: se uma doação oficial de campanha, declarada à Justiça Eleitoral, pode ser considerada ilegal por ter maquiado o pagamento de propina e que a atuação na indicação e se sustentação política pode configurar um ato de ofício para comprovar o crime de corrupção.

Responsáveis por ditar o ritmo dos julgamentos das ações penais da Lava Jato na 2ª Turma Edson Fachin (relator) e Celso de Mello (revisor) entenderam que as duas teses podem configurar a prática criminosa. Em relação às doações, na sessão desta terça, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes levantaram dúvidas. Isso porque haveria dificuldades para comprovar que o parlamentar tinha ciência da origem criminosa dos recursos e sobre o ato como lavagem de dinheiro. A linha seguido pela maioria indica que os investigadores terão que ter cuidado redobrado para indicar e sustentar que uma contribuição era resultado do esquema de corrupção e disfarçava propina.

“A tipificação da doação eleitoral como crime de corrupção passiva ou de lavagem de dinheiro constitui um tema altamente sensível”, afirmou Toffoli em seu voto.

“A doação eleitoral teria sido tão somente o meio para o recebimento da suposta vantagem indevida, ou, nas argutas palavras do ministro Cezar Peluso, a circunstância modal do recebimento. A doação eleitoral propriamente dita não traduziu conduta autônoma, os denunciados, até o momento do recebimento da suposta vantagem indevida, não tinham a disponibilidade do dinheiro, que se encontrava em poder da empresa doadora.  De parte dos denunciados, portanto, não houve o momento anterior de captação de ativos para subsequente lavagem”, completou.

Toffoli, no entanto, ressaltou que “em tese, não vislumbro óbice a que uma doação eleitoral oficial possa efetivamente constituir – como exposto – forma de recebimento de vantagem indevida ou o crime autônomo de lavagem de capitais”, mas que no caso específico não há esse comprovação.

Gilmar Mendes defendeu cautela sobre tratar doação como ato criminoso. “Uma doação feita às claras tem verniz na legalidade. Não é como se o candidato tivesse sido flagrado recebendo uma mala cheia de dólares na madrugada”, disse o ministro. “Não há prova de nexo entre o pagamento e o esquema criminoso. (…) Se olharmos toda a crise que marcou o governo Collor, especialmente no que diz respeito às investigações que levaram ao impeachment, vamos verificar que o plano de fundo de toda aquela crise tinha a ver com o sistema de financiamento”.

Segundo Gilmar, em tese, doações podem ser corrupção ou tráfico de influência, mas há diferenças entre receber vantagem indevidas disfarçadas e a doação declarada à Justiça Eleitoral, sendo necessário que o candidato se comprometa a praticar atos ilícitos ou permitir que ocorram em razão da contribuição ter caráter ilícito.

Para o ministro, as doações eleitorais servem para aqueles que apoiam programa do candiato possam contribuir, portanto, um dado que não pode ser escamoteado, uma vez que estaria com isso a justificativa da criminalização, exigindo nexo de causalidade.

Outra questão polêmica é sobre a atuação política para indicação e nomeação de diretor da Petrobras configurar o ato de ofício para corrupção. Lewandowski afirmou que não era possível admitir todos os atos imputados pelo Ministério Público Federal e considerou apenas o período em que foi líder do PP.

“Há elementos nos autos de que no período em que exerceu liderança do PP foi destinado maior volume de dinheiro e com periodicidade. Quando ele era líder, aumentou dinheiro que recebia, a periodicidade foi mais intensa, e quando deixou  liderança cessou vantagem ilegal”, afirmou.

“Ainda que tenhamos certo elastério na prática de ato de ofício, nós não podemos atribuir uma participação direta do réu nesses atos de ofício antes dele ser líder”, completou.

Denúncia

Segundo a denúncia feita pela Procuradoria Geral da República, Meurer teria recebido R$ 29,7 milhões em 99 repasses mensais de R$ 300 mil, operacionalizados pelo doleiro Alberto Youssef.

O deputado, ainda de acordo com a denúncia, também teria recebido outros R$ 4 milhões em espécie para a campanha e outros R$ 500 mil na forma de doações eleitorais da construtora Queiroz Galvão. Dois filhos teriam contribuído para receber e esconder a origem do dinheiro e foram condenados por corrupção passiva.

As penas

Nelson Meurer – Corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Pena de prisão de 13 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, além de multa de R$ 265 mil.

Nelson Meurer Junior – Corrupção passiva

Pena de prisão de 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime semiaberto além de R$ 45 mil.

Cristiano Meurer – Corrupção passiva

Pena de prisão de 3 anos e 4 meses – Declarada extinta a punibilidade pela prescrição.

R$ 5 milhões de reparação para a Petrobras. Por 3 votos a 2, os ministros rejeitaram reparação de R$ 5 milhões por dano moral coletivo – sob argumento de que essa discussão não deve ocorrer no processo penal. Foi definido ainda, por 3 votos a 2, que a perda do mandato de Meurer caberá à Câmara após ser comunicada pelo STF, quando não houver mais chances de recursos.

O Advogado Michel Saliba, responsável pela defesa do Deputado Meurer e seus filhos, disse que respeita a decisão do STF, mas não concorda com seus termos, notadamente a dosimetria da pena, que considera elevada. “Tão logo seja publicado o acórdão, a defesa apresentará o recurso cabível.”

 


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