Do Supremo

Processo penal

STF forma maioria para referendar suspensão de habeas corpus a André do Rap

Seis ministros votaram no sentido de que não é possível soltura imediata diante de ausência de revisão de preventiva

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Ministro Luiz Fux na presidência da sessão plenária. Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quarta-feira (14/10), para referendar a suspensão da liminar dada pelo presidente Luiz Fux contra o habeas corpus concedido pelo ministro Marco Aurélio em favor do líder do PCC André do Rap. Até o momento, seis ministros votaram, todos neste sentido. O julgamento será retomado na sessão de quinta-feira (15/10), com o voto da ministra Cármen Lúcia.

Os ministros argumentaram que a interpretação do dispositivo usado por Marco Aurélio como fundamento para concessão do habeas corpus não pode se dar de forma restrita, mas deve ter em vista o caso concreto. Além disso, a omissão do juiz responsável pela revisão da prisão preventiva não significa, para eles, soltura automática do preso.

Os ministros também abordaram o cabimento da suspensão de liminar dada pelo presidente da Corte contra decisão monocrática de outro ministro do STF. Não foi a primeira vez que um presidente suspendeu decisão de colega — o próprio Fux, enquanto vice-presidente mas responsável pelo plantão derrubou decisão do ministro Ricardo Lewandowski que autorizou que a Folha de S.Paulo entrevistasse o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estava preso. Mas esta é a primeira vez que o colegiado discute o tema.

No caso concreto, no último sábado o ministro Marco Aurélio concedeu habeas corpus a André do Rap com base no artigo 316, do CPP, que exige revisão da prisão preventiva pelo juiz a cada 90 dias. Como não houve a revisão, o ministro considerou a prisão ilegal e soltou traficante. No mesmo dia, Luiz Fux derrubou o HC. André do Rap já havia sido libertado e agora está foragido.

Votos

O presidente da Corte, ministro Luiz Fux, fez, inicialmente, uma defesa da opção feita por ele de suspender a decisão do colega. De acordo com Fux, a legislação prevê o instrumento da suspensão de liminar como meio autônomo de impugnação de decisões judicial franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada quando se verifica risco de lesão grave à ordem ou à segurança. Leia a íntegra.

“O incidente presente é excepcionalíssimo. Nada obstante, cabível como medida extrema à luz da interpretação sistemática da lei e do Regimento Interno”, disse. Fux afirmou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou que a decisão impugnada, além de gerar grave risco à ordem, estava completamente em desacordo com a jurisprudência colegiada do tribunal. Isto reforçaria a atuação excepcionalíssima da Presidência, para velar pelas prerrogativas do tribunal. 

Fux disse que a novidade procedimental introduzida pelo artigo 316, parágrafo único, da Lei Anticrime no Código de Processo Penal (CPP) já produziu corpo de precedentes no STF que não pode ser ignorado pelos integrantes da Corte. Assim, não se legitimaria a concessão de liminar em juízo sumário que abandone a interpretação contextual, consequencialista, os riscos sistêmico. Isso significa, ainda, para ele, que uma monocrática contrária ao entendimento colegiado não deve produzir efeitos sem o crivo do órgão colegiado.

“Note-se que após a decisão suspensa, outros réus pleitearam a extensão da decisão através de centenas de HCs, que poderá em breve por no seio da sociedade milhares de agentes de altíssima periculosidade livres em razão desta questão”, disse Fux. A decisão, continuou, contraria os precedentes das duas turmas acerca da liberação automática. 

Além disso, o ministro destacou que a captura do traficante consumiu expressiva verba pública. “Os estados gastam milhões para recapturar um foragido desta grandeza criminosa. Ele aproveitou-se da decisão aqui questionada para fugir imediatamente e  cometeu fraude processual ao indicar endereço falso. Ele debochou da Justiça. Debochou!”, enfatizou o presidente. 

Fux ressaltou, também, que o STF rechaça interpretações que associam, automaticamente, o excesso de prazo ao constrangimento ilegal da liberdade. Para ele, o critério de razoabilidade concreta da duração do processo deve ser aferido à luz da complexidade de cada caso e o dever de motivação das decisões judiciais devem sempre se reportar às circunstâncias específicas dos casos concretos submetidos a julgamento, e não apenas aos textos abstratos das leis.

Por fim, Fux apontou dois aspectos como relevantes. O primeiro deles seria que os fatos que se seguiram à soltura explicitam dano já consumado à segurança e à ordem pública. Afinal, o traficante está outra vez foragido. Outro ponto de destaque é a repercussão da decisão de Marco Aurélio.

“Não se pode desconsiderar o efeito multiplicador que as decisões do STF irradiam por todo o Poder Judiciário, sejam elas monocráticas, sejam elas colegiadas; sejam elas vinculantes, sejam elas não vinculantes. Qualquer pronunciamento do Supremo dispõe de considerável efeito persuasivo sobre os mais de 20 mil juízes brasileiros, que poderão vir a analisar casos idênticos no exercício de suas respectivas jurisdições”, disse. 

Nesse ponto, caso aplicado em outras instâncias o mesmo entendimento de Marco Aurélio sobre a aplicação do art. 316, “agentes de alta periculosidade, em relação aos quais se encontra concretamente justificada a custódia preventiva, poderão receber indevidamente o benefício da liberdade provisória, agravando o prejuízo à ordem pública social”, disse, acrescentando, ainda, o número de pedidos que alcançaram a Corte “sob esse fragilíssimo fundamento nos últimos dias”. 

O ministro Alexandre de Moraes votou em sequência, acompanhando a posição de Fux. De início, ele ressaltou que esta é a primeira vez que o plenário do STF tem a possibilidade de resolver “essa lacuna interpretativa, analisando o cabimento da suspensão de liminar, que é importante para especificar limites de atuação, controle do plenário sobre o tema”. 

Ele lembrou dos requisitos para a suspensão de liminar, os quais entende estarem presentes no caso analisado: tratar-se de matéria constitucional, legitimidade, risco de grave lesão à ordem, segurança, saúde, economia popular. Sobre estes pontos, o ministro enumerou que André do Rap é de altíssima periculosidade, tem dupla condenação em segundo grau por tráfico transnacional num total de 25 anos, continua sendo investigado por outros crimes por ser um dos líderes do PCC, e ficou cinco anos foragido. 

“Mas não ficou cinco anos escondido, de um lado para outro. Não! Após cinco anos de investigação, ele foi preso numa vida nababesca em casa de frente para o mar e, com ele, simplesmente foram encontrados um helicóptero num custo de R$ 8 milhões, duas grandes embarcações que usava para transportar drogas e passear, cada uma de R$ 5 milhões, cada uma de 60 pés, inúmeros outros bens. Ou seja, ele continuava nesses cinco anos realizando fluxo de drogas e passou a atuar junto à máfia calabresa, uma das mais letais, enviando droga para a Europa.”

Moraes afirmou que é preciso dar uma interpretação eficiente à legislação para a preservação da ordem e da segurança pública, o que não colide com direitos fundamentais. No caso, André do Rap teve direito ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa, tendo sido condenado em primeira e em segunda instâncias. 

De acordo com o ministro, nos últimos dias, instituições e entidades estiveram “jogando a culpa” umas às outras, o que seria contraproducente. “Temos de verificar qual foi a causa e qual foi a finalidade pretendidas pela alteração legislativa. Não precisamos buscar culpados”, afirmou. Moraes também atuou na construção do Pacote Anticrime. 

“A alteração teve como causa a existência entre 35% e 39% de presos provisórios em nosso sistema penitenciário, um número excessivo comparado aos demais países. A média em outros países é em torno de 20%, a média europeia em torno de 9%. Essa foi a causa: fazer com que houvesse uma reanálise de requisitos”, disse. 

Em momento algum, disse Moraes, seja pelas causas, seja pela finalidade, a alteração legislativa pretendeu transformar a prisão preventiva em uma nova espécie de prisão temporária, com prazo fixo de 90 dias, e a necessidade de constante prorrogação. O ministro citou a Lei 7.960/1989, que trata de prisão temporária e prevê o “prazo fatal de cinco dias”, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo prazo, sob a pena de imediata soltura.

“Quando o legislador quis, ele estabeleceu prazo fatal, nova decisão decretando uma nova prisão, e na ausência dessa decisão, soltura imediata. Não foi o que ocorreu com a introdução do parágrafo único do 316 no CPP. Ele não estabeleceu prazo fatal para a prisão preventiva, muito menos estabeleceu imediata soltura, não estabeleceu necessidade de prorrogação, uma nova decisão. O que a lei previu foi a necessidade de reanálise de requisitos, para evitar os excessos. Mas aqui a importância de cada caso concreto, de reanálise, de revisão dos requisitos, das peculiaridades do caso”, afirmou Moraes. 

O ministro Luís Roberto Barroso também acompanhou Fux, e disse que este caso confirma sua convicção de que a decisão que impediu a execução de condenação depois da 2ª instância “foi um equívoco que o Poder Legislativo precisa remediar”. 

“De fato, nós só estamos julgando este caso porque um réu, condenado em segunda instância – não em um processo, em dois processos – a 25 anos de prisão, ainda é considerado, por decisão do STF, como inocente. Nós mantivemos a presunção de inocência de alguém condenado em segunda instância em dois processos criminais”, disse Barroso. “Com todo respeito devido e merecido, esta é a única razão pela qual estamos aqui hoje reunidos para discutir este caso, porque, senão, o caso já estaria encerrado, como deveria estar, de longa data. Mas há esta cultura da procrastinação e da impunidade que não deixa o processo acabar. De modo que, no fundo, este cavalheiro, é ainda presumido inocente, absurdo como possa parecer”. 

Em relação à possibilidade de o presidente do STF cassar decisão de ministro por meio de suspensão de liminar, Barroso entendeu que isso é possível em casos excepcionais, como foi este em julgamento, mas ressaltou que mesmo nestas situações, o procedimento deve ser o adotado por Fux, de imediatamente levar a decisão ao plenário. “Eu considero atípico e, como regra geral, indesejável que um colega possa sobrepor a sua decisão a de outro colega. No caso de não observância de jurisprudência consolidada do tribunal, com implicações para ordem pública, acho que isso seria uma exceção. Mas em qualquer caso, eu caminharia no sentido de trazer à primeira sessão do tribunal para que a decisão seja colegiada e nunca um colega individualmente poder sobrepor a sua vontade a de outro colega. Nós precisamos sim reinstitucionalizar o tribunal, o que significa minimizar as decisões monocráticas”, disse. 

A ministra Rosa Weber deu o quinto voto acompanhando Fux, mas disse que tem dúvidas sobre a possibilidade de o presidente cassar decisão de um ministro. Em sua visão, “não há qualquer hierarquia” entre os membros do tribunal, e defendeu que o tema deverá ser alvo de debate no plenário no futuro.

“Entendo que dispositivos legais não autorizam a compreensão de que, pelo menos em matéria penal, possa o presidente do STF suspender a eficácia de liminar concedida monocraticamente por ministro da Corte. Decisão que comporta revisão, sim, mas por órgão colegiado”, airmou.

Mas a ministra superou este ponto para acompanhar o presidente, por entender que a decisão de Marco Aurélio contraria precedentes da 1ª Turma – da qual ela faz parte.

“No caso concreto, e só neste caso concreto, sem me comprometer com a tese, eu supero a questão preliminar e passo ao exame do tema de fundo. E com relação a ele, embora se trate de caso tormentoso, eu endosso na íntegra a análise de Vossa Excelência na esteira do que temos decidido na 1ª Turma, inclusive quanto às preliminares de não conhecimento do HC, de não conhecimento por supressão de instância, da impossibilidade de revolvimento de fatos, e destaco em especial quanto ao artigo 316, e data venia, o mero decurso de prazo de 90 dias em absoluto, na minha visão, conduz a soltura automática do preso preventivamente”, disse a ministra. 

O ministro Dias Toffoli deu o sexto voto para referendar a decisão do presidente, e, assim, formou a maioria. O ministro destacou o peso de ocupar a cadeira da Presidência, e disse que há decisões no STF no sentido de interpretar o artigo 316 do CPP apenas para determinar a reanálise da preventiva, e não no sentido de determinar a soltura imediata.

“Havendo ultrapassagem do prazo previsto no CPP, eu já fiz decisões no sentido de determinar ao juízo que se manifeste a respeito, analisando a necessidade ou não de manutenção da prisão preventiva”, falou.

Ele também ressaltou que daria um voto curto, em virtude da condição física em que se encontra — o ministro testou positivo para Covid-19. Ele foi direto ao caso concreto: “não há automaticidade em soltura. Então, na questão de fundo, eu estaria em discordância com o ministro relator”.


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