O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de seis votos, nesta quinta-feira (4/3), para definir que as decisões proferidas em ações civis públicas (ACPs) devem valer para todo o país. Seis ministros já votaram para declarar inconstitucional norma que prevê que a sentença em ACP só fará efeitos nos limites da competência territorial […]
Direitos coletivos
Para maioria do STF, decisões em ações civis públicas podem valer para todo o país
Logo depois que a maioria foi formada, o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login