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Ministros do STF discutem alcance das decisões penais das turmas

Questão envolve ‘banalização’ de revisões criminas e a competência do plenário da Corte

Ministros do STF durante sessão plenária. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

A discussão de uma revisão criminal provocou nesta quarta-feira (5/12) um intenso embate no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a competência do plenário para reavaliar decisões das turmas da Corte na área penal.

Pelo menos três ministros sustentaram que a ‘banalização da revisão criminal’ como mais um recurso representaria abrir brecha para que o pleno tenha amplos poderes e reexamine as decisões dos colegiados no mérito.

A questão foi colocada durante a revisão criminal do deputado João Rodrigues (PSD-SC), que teve seis votos pela rejeição. O julgamento, no entanto, foi suspenso por pedido de vista do presidente da Corte, Dias Toffoli, e pode ser retomado na semana passada.

Rodrigues foi condenado, em 2009, a cumprir cinco anos e três meses de reclusão em regime semiaberto pelo Tribunal Regional Federal (TRF4), em Porto Alegre, por fraude e dispensa de licitação quando era prefeito de Pinhalzinho (SC). Em fevereiro, a 1ª Turma negou embargos e determinou a execução da pena do parlamentar.

Desde o fim do processo do mensalão, os inquéritos e as ações penais passaram a ser julgadas em sua maior parte pelas turmas da Corte. Foram mantidas no plenário apenas os casos referentes a presidentes dos Poderes. Na avaliação dos ministros, Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia tratar a revisão criminal com embargo atinge a segurança jurídica, a credibilidade e o tempo da Corte.

Barroso, relator dos embargos do parlamentar, afirmou que não se pode aceitar revisão criminal como mais um recurso porque há risco de transformar “o sistema recursal brasileiro em um sanatório”. Após fazer uma explicação do longo trâmite do processo do deputado, o ministro disse que “esse processo é processo emblemático de sistema que não funciona e é feito para não funcionar” diante do verdadeiro elevador processual motivado pelo foro privilegiado e as manobras recursais.

“Se nós passarmos a admitir revisão criminal como uma nova instância recursal, para toda decisão da Turma vai haver mais esse recurso de revisão para o pleno”, afirmou.

O entendimento foi reforçado por Moraes. “O que se pretende aqui é que, de uma forma transversa, o plenário analise o mérito do que a Turma resolver. Se se admitir isto, qualquer interpretação dada pela 1ª ou pela 2ª turmas estarão sujeitas ao julgamento pelo plenário. Vamos ter aqui, a partir deste precedente, aberta a possibilidade de ampla revisão das decisões das turmas pelo plenário”.

“É melhor mudar o regimento interno do STF “, completou Moraes, dizendo que as turmas não podem ser escanteadas para que tudo acabe no plenário do STF.

O debate ocorreu após Roberto Barroso propor julgar uma preliminar sobre a admissão da revisão criminal logo depois de o ministro Gilmar Mendes, relator da revisão 5474, votar para suspender os efeitos da condenação de João Rodrigues, sendo acompanhado pelo ministro Ricardo Lewandowski, revisor do caso.

Mendes entendeu que deveria ser concedida liminar requerida por Rodrigues porque a 1ª Turma “errou” ao não considerar a prescrição, sendo que houve decurso de mais de 8 anos entre a condenação na primeira instância e o julgamento do recurso no STF.

Lewandowski chegou a citar que  Rodrigues foi reeleito. “Não podemos tratar com ligeireza um mandato popular. É um deputado eleito pelos seus concidadãos”, disse.


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