Do Supremo

Competência questionada

Ibaneis quer retirar do presidente prerrogativa de nomear chefe do MPDFT

Manter nomeação com presidente é negar exercício ‘das escolhas políticas autônomas do povo candango’, diz peça

Ibaneis
Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha / Crédito: Marcos Corrêa/PR

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (5/11), ação de inconstitucionalidade com o objetivo de retirar do presidente da República a prerrogativa de escolher e nomear o chefe do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). A competência está prevista, até hoje, no artigo 156 da Lei Complementar 75/1993.

Na ADI 6247 o governador do Distrito Federal – que foi presidente da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil  – afirma que o dispositivo constante da LC 175 cria uma hipótese de nomeação “que não encontra fundamento em disposição constitucional expressa, e tampouco se insere no âmbito territorial de legitimidade política do Chefe do Executivo Federal”.

Além disso, “essa vinculação contraria a regra geral do artigo 128, parágrafo 3º, da Constituição de 1988, em que são colocados, lado a lado, o Ministério Público Federal do Distrito Federal e Territórios e os ministérios públicos estaduais”.

A Administração Superior do MPDFT é comandada pelo procurador-geral de Justiça, escolhido pelo presidente da República entre os três membros mais votados pelos procuradores de Justiça, promotores de Justiça e promotores adjuntos que compõem a instituição. Cabe à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), como órgão máximo da instituição, coordenar as atividades do órgão, promover o relacionamento institucional e chefiar a gestão administrativa e financeira da instituição.

O chefe do órgão é também quem representa o MPDFT junto aos tribunais superiores, como o Supremo e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Se entender que uma lei distrital contraria a lei orgânica do Distrito Federal ou a Constituição Federal, a PGJ pode questionar a constitucionalidade do texto. E, em casos de corrupção no poder executivo local, é de competência da PGJ denunciar criminalmente as pessoas que tenham foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça do DF.

Na petição inicial da ADI 6247, o governador Ibaneis Rocha e a procuradora-geral do DF, Ludmila Lavocat Galvão Vieira de Carvalho, ressaltam, dentre outros, os seguintes argumentos:

– “O DF não ignora o grau de dependência que os territórios federais teriam em ralação à união, mesmo sob a égide da Constituição de 1988. No entanto, entende que sua autodeterminação e seu autogoverno, atributos inerentes à autonomia de todos os ententes que compõem a atual República Federativa do Brasil, não podem estar condicionados ao evento futuro e incerto de mobilização do Poder Legislativo Federal para a criação de novos territórios”.

– “Manter a nomeação sob a égide da Presidência da República, sob a justificativa de que os territórios eventualmente criados estão sob a interferência da União, é negar o exercício atual e necessário das escolhas políticas autônomas do povo candango que, ao eleger o governador, anseia que este representante possa transmitir a carga de legitimação recebida para outros cargos na Administração Pública e nos demais Poderes, nas hipóteses em que a Constituição Federal assim entenda devido o mecanismo de contrapeso”.

A ADI em questão tem pedido de medida liminar, que será examinado, inicialmente, pelo ministro-relator Luiz Fux.


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