Do Supremo

STF

Fachin suspende parecer do governo que limita demarcação de terras indígenas

Parecer vincula administração a adotar requisitos para processos de demarcação, e já gerou a revisão de várias demarcações

Índios Pataxó se reúnem em área próxima a Aldeia Okara / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu um ato da Presidência da República que vincula toda a administração pública federal a adotar um entendimento firmado pela Corte no julgamento do caso Raposa Serra do Sol, em 2009, para todos os processos sobre a posse de terras indígenas. 

Nesta quinta-feira (7/5), o ministro atendeu a pedido da comunidade Xokleng da Terra Indígena Ibirama Laklaño e outras comunidades indígenas, e suspendeu os efeitos do Parecer 01/2017/GAB/CGU/AGU, até o julgamento de mérito do Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365. De acordo com a decisão de Fachin, a Funai deve se abster de rever todo e qualquer procedimento administrativo de demarcação de terra indígena com base neste parecer.

Este parecer foi aprovado pelo ex-presidente Michel Temer, e veda a ampliação de territórios indígenas já demarcados, além de fixar que os indígenas têm direito à terra desde que a área pretendida estivesse ocupada em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. 

Na última quarta-feira (6/5), Fachin determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais de reintegração de posse e de anulação de demarcações de terras indígenas ao menos durante a pandemia Covid-19, ou até o fim do julgamento do RE 1017365.

Na decisão, Fachin ressalta que o precedente firmado no julgamento da PET 3.388 (caso Raposa do Sol) fixou 19 salvaguardas para a tutela dos direitos indígenas, mas, no julgamento dos embargos, foi explicitado que essas determinantes “decidiram, com efeito de coisa julgada material, o caso relativo à demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no estado de Roraima, mas que não se aplicavam imediatamente, com eficácia vinculante, às demais demarcações de terras indígenas pelo País”. 

Para Fachin, não se trata de retirar a autoridade da decisão de 2009, como alegado pela União e pela Funai. “Trata-se, em verdade, de aferir a interpretação conferida pelo ente ao decidido no julgado e, de acordo com os fundamentos acima lançados, de respeitar todas as suas possibilidades hermenêuticas, pois em momento algum o decisum converteu a decisão administrativa em demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas em simples cálculo matemático, olvidando-se, por exemplo, de considerar todas as circunstâncias antropológicas da ocupação, do modo de vida e também eventual esbulho renitente praticado por terceiros não índios nas áreas”, destaca o ministro na decisão.

Fachin lembra que, em janeiro, o então ministro da Justiça Sergio Moro usou o parecer da AGU para trancar 17 procedimentos de demarcação de terra e retorná-los à Funai. O ministro ainda cita o relato de que a Funai “está a definir que as terras que não estiverem regularizadas, com a respectiva homologação, não recebem as políticas públicas direcionadas aos índios”, corroborada por documentos juntadas pelas comunidades indígenas aos autos e que não foram impugnados pela autarquia. 

Para Fachin, estes fatos “demonstram fundado receio da peticionária de que diversas comunidades indígenas deixem de perceber o adequado tratamento por parte dos Poderes Públicos, em especial no que se refere aos meios de subsistência, se a demarcação de suas terras não foi ainda regularizada”.

Em 2009, o STF reconheceu a área de Raposa Serra do Sol, em Roraima, como reserva indígena, determinou a saída dos fazendeiros da região e estabeleceu uma série de condicionantes. Foram quatro sessões dedicadas ao julgamento. No acórdão proferido na PET 3.388, fixou as “salvaguardas institucionais às terras indígenas”, as quais constituem normas decorrentes da interpretação da Constituição e, portanto, segundo a AGU, devem ser seguidas em todos os processos de demarcação de terras indígenas.

Histórico

O RE no qual Fachin proferiu a decisão de hoje foi apresentado pela Funai em 2009, contra um acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF4), que confirmou sentença de primeira instância pela procedência de ação de reintegração de posse ajuizada pela Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente (Fatma). O RE tem repercussão geral reconhecida, e discute a “definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional”.

O RE trata sobre uma área declarada, administrativamente, como de ocupação tradicional dos índios Xokleng, localizada em parte da Reserva Biológica do Sassafrás, em Santa Catarina. A Funai afirma que o caso trata de direito imprescritível da comunidade indígena, cujas terras são inalienáveis e indisponíveis. Ressalta não ser cabível a compreensão de que os direitos indígenas ao usufruto das terras, “ou quaisquer outros que a Constituição lhes confira, decorram da demarcação administrativa da área, pois os títulos de domínio referentes às terras de ocupação dos índios são inoponíveis a eles”.

No final de março deste ano, diversas comunidades indígenas se uniram na petição questionando o ato da AGU que vincula toda a administração pública federal, direta e indireta, ao que teria decidido o Supremo. Posteriormente, a Defensoria Pública da União (DPU) endossou o pedido. O argumento que move a petição é que os parâmetros firmados para a Raposa Serra do Sol não podem ser usados de forma abstrata para toda situação de demarcação. O parecer da AGU é de 2017, mas teve a vigência restaurada em dezembro de 2019 — depois de passar por questionamentos internos, por parte da Procuradoria Federal Especializada, ligada à AGU.

Desde então, as comunidades afirmam que Funai e União têm promovido “indiscriminada revisão de processos administrativos de demarcação”. Ao menos 17 processos foram devolvidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública à Funai para revisão e adequação ao parecer e são referentes a terras em diferentes estados, como Amazonas, Pará, Paraná, Maranhão, São Paulo, Bahia, Mato Grosso. Outros têm também retroagido de fase.

Além da preocupação apresentada da revisão baseada no parecer de forma inadequada, segundo apontam, há o risco de aumento de violência no campo contra indígenas em razão da expectativa de anulação de processos. “É muito claro que são retirados dois trechos do julgamento do caso Raposa Serra do Sol, para serem institucionalizados, os quais são extremamente prejudiciais aos indígenas e, a maior parte do julgado, que é favorável aos povos originários, foi ignorada”, defendem. As entidades apontam que o parecer estipula a vedação à ampliação de terras indígenas já demarcadas, o que não estaria na ementa do julgamento.

Comunidades indígenas e defensores afirmam que o parecer da AGU criou um “atalho para burlar o complexo procedimento para a edição de emendas constitucionais e alterar, na calada da noite, anos de construção histórica e de conquista de direitos dos índios, minorias étnicas brasileiras que, com o Parecer n.º 01/2017/GAB/CGU/AGU, enfrentam uma verdadeira suspensão da ordem constitucional e assistem à paralisação de demarcações que, sem qualquer comprovação plausível ou estudo técnico, se sustentam na suposta ausência de presença física dos índios em 5 de outubro de 1988 em suas terras”.

Elas apontam, também, que, quando a ação for julgada e uma tese for fixada, uma judicialização de processos que tiveram seguimento tendo por base no parecer poderá se dar. Isso porque  a tese fixada pelo plenário da Corte poderá definir critérios diferentes daqueles estipulados pela AGU. Assim, situações divergentes estarão postas, o que poderá gerar pedidos de readequação e, portanto, seria contraproducente não suspender os efeitos do ato agora.


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