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Com empate, STF adia decisão sobre revisão de anistias a ex-cabos da Aeronáutica

Mais de 2 mil ex-cabos afastados em 1964 tiveram anistia reconhecida e podem ser afetados. Fux decidirá a questão

anistias
Crédito: Sargento Rezende /Divulgação FAB

Devido a um empate, foi adiada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de a União rever anistias concedidas a ex-cabos em razão da Portaria 1.104, de 1964, do então Ministério da Aeronáutica, que expulsou os militares da ativa antes que eles alcançassem estabilidade. Foram cinco votos a favor e cinco votos contra. O ministro Luiz Fux não estava presente. Não foi informada nova data para julgamento.

O plenário analisa o Recurso Extraordinário (RE) 817.338, com repercussão geral reconhecida. O recurso, impetrado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), discute se a União poderia revogar ato administrativo proferido há mais de cinco anos – desrespeitando, assim, o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei 9.784/1999. A União defende que o prazo não se aplica quando o ato administrativo impugnado é flagrantemente inconstitucional.

De acordo com a AGU, caso o STF não permita a revisão das anistias concedidas em razão da Portaria 1.104/1964, os pagamentos de mais de 2.500 ex-cabos podem somar R$ 43 bilhões nos próximos dez anos. Na conta, é considerado o pagamento de indenizações retroativas já corrigidas.

O caso começou a ser analisado na última quarta-feira (9/10), quando sete ministros votaram. O relator, ministro Dias Toffoli, votou para que seja possível a revisão para os casos em que não ficar demonstrada a perseguição política. Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes acompanharam o relator.

O ministro Edson Fachin abriu a divergência, acompanhada por Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. Para Fachin, não há inconstitucionalidade da concessão da anistia, mas, sim, de nova interpretação acerca dos atos normativos. Para ele, também não ficou configurada má-fé dos agentes beneficiados pela anistia. Dessa forma, incide o prazo decadencial para a anulação da portaria. Falta o ministro Fux votar.

O imbróglio tem origem em uma mudança de entendimento da Comissão da Anistia a respeito da portaria promulgada na época da ditadura militar. Isso porque, em 2002, a Comissão da Anistia, na época sob o Ministério da Justiça, editou uma súmula que dizia que “a Portaria 1.104, de 12 outubro de 1964, é ato de exceção de natureza exclusivamente política” – por isso, os cabos afastados por esta portaria deveriam ser anistiados. Em 2012, a própria Comissão da Anistia mudou o entendimento, revogando as anistias concedidas.

Retomada

O julgamento desta quinta-feira foi retomado com o ministro Gilmar Mendes. Ao acompanhar o relator, o ministro disse que há precedentes no Supremo em relação a não aplicação do prazo decadencial nos casos em que o ato administrativo a ser revisto é flagrantemente constitucional. E para Gilmar Mendes, a concessão de anistia a militares em razão somente da Portaria 1.104/1964 é ato inconstitucional, porque a portaria não caracteriza ato de exceção nem perseguição política, requisitos previstos no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). 

“A Portaria 1.104/1964, fundamento único da exclusão do recorrido da aeronáutica, não caracteriza por si só ato de exceção e nem motivação política exigidos pelo artigo 8ª do ADCT. Nesta conjuntura, há de prevalecer o entendimento desta corte sob o qual o prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei 9.784 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações excertas na Constituição Federal”, disse Gilmar. 

Já o ministro Marco Aurélio, ao acompanhar a divergência, disse que o Supremo não deveria interpretar critérios para aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei 9.784. Em sua visão, um recurso extraordinário não é o meio para interpretar um dispositivo legal conforme a Constituição.

“O que se busca com os institutos de prescrição e decadência, até mesmo em detrimento da almejada Justiça, é a estabilidade das relações jurídicas. O fator tempo tem uma eficácia insuplantável. O RE não é meio próprio, segundo o ditame da própria Constituição, para se ter nova interpretação de dispositivo simplesmente legal. E não posso, antecipadamente, interpretar dispositivo constitucional que visa beneficiar o cidadão, de modo a prejudicá-lo”, falou Marco Aurélio.

O ministro Celso de Mello, também acompanhando a divergência aberta por Fachin, disse que a Portaria 1.104/1964 configura ato de exceção e perseguição política. O ministro citou entendimento da própria Comissão da Anistia para respaldar seu voto.

O ministro disse que a portaria motivou uma discussão “no âmbito do Poder Executivo em torno da existência ou não de perseguição política contra os cabos”, e isso resultou “em documentos que evidenciaram que a FAB estava convencida do caráter subversivo dos cabos e que havia elaborado um plano que os havia excluído daquela coluna singular”.

Celso de Mello citou ainda o ofício reservado 4/1964 e o boletim reservado 21/1965, ambos da Força Aérea Brasileira, que foram utilizados pela Comissão da Anistia como argumentos para reconhecer a perseguição política da Portaria 1.104/1964. “Estes expedientes sigilosos emanados da FAB não permitem que subsistam dúvidas sobre a motivação exclusivamente política nas expulsões, nos licenciamentos dos cabos”, disse.

Com isso, houve um empate de cinco votos para prover o recurso, de forma a possibilitar que a União revise as anistias, e outros cinco para desprover o recurso, no sentido de que a União não pode rever portaria após o prazo de cinco anos. Agora, cabe ao ministro Luiz Fux decidir a questão. Depois, os ministros ainda devem fixar tese de repercussão geral, que vai valer para todas as instâncias do Judiciário.


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