Do Supremo

Reação

Celso de Mello: é ‘superlativa intolerância’ impeachment por voto sobre homofobia

Deputados acionaram Senado após votos do decano, Fachin, Barroso e Moraes para reconhecer omissão do Congresso

Ministro Celso de Mello. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Decano do Supremo Tribunal Federal, o ministro Celso de Mello aproveitou discussão sobre a retomada do julgamento que discute a omissão do Congresso em legislar sobre a criminalização da homofobia e transfobia para reagir ao pedido de impeachment do qual foi alvo ao lado de colegas que votaram a favor de reconhecer a mora legislativa na questão.

Após o presidente do STF, Dias Toffoli, classificar de histórico o voto do decano, que é relator de uma das ações que abordam o tema, Celso fez uma intervenção e falou sobre a ofensiva de deputados contra ele e os colegas Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Roberto Barroso.

“Votos que nos valeram uma denúncia perante o senado pedindo a instauração contra os quatro ministros do Supremo que já votaram a instauração de processo de impeachment por suposta prática de crime de responsabilidade numa manifestação de superlativa intolerância por parte dos denunciantes, uma vez que o fundamento invocado, falta de decoro, não tem simplesmente aplicação ao caso”, disse o ministro.

Celso citou que o Supremo já decidiu a absoluta inadmissibilidade do chamado “crime de hermenêutica”, quando pune-se o pensamento do magistrado, por decidir, por pensar de forma diferente ou não, sendo que Rui Barbosa afirmou que na independência dos juízes reside a independência da magistratura.

E completou: “sem juízes independentes, não há cidadãos livres. Por isso mesmo, a despeito de tudo, a intolerância foi processualizada perante o Senado com essa absurda denúncia formulada contra quatro integrantes desta Corte porque exercendo o seu dever jurisdicional formularam razões absolutamente compatíveis com a ordem constitucional”.

A fala de Celso levou o presidente do STF a desistir de fazer uma proposta ao plenário sobre adiar o julgamento diante da comunicação feita ao Supremo pelo Senado informando que a Comissão de Constituição e Justiça aprovou ontem uma proposta que trata da criminalização da homofobia. Então, Toffoli decidiu colocar a questão em votação. Por 9 votos a 2, os ministros decidiram manter o julgamento independente da votação da CCJ do Senado.

Toffoli justificou que os votos proferidos até agora no julgamento conduziram a sociedade à reflexão.“Penso que os brilhantes votos proferidos conduziram a sociedade a reflexão. Tudo indica que já houve diminuição nas agressões e violências. Além disso, o Congresso já está se mobilizando e deliberando sobre o caso.”

O discurso de Celso também foi reforçado enfaticamente pelo ministro Luiz Fux. Segundo o ministro, o pedido de impeachment  representa um ato atentatório à jurisdição e que a manutenção do processo na pauta não se trata de retaliação, mas de postura judicial. “Se por esse motivo a Corte tiver que sofrer retaliação, que soframos todos nós. O que se exige do juiz é do magistrado não é só conhecimento técnico, é independência olímpica”, afirmou.

O pedido de impeachment foi encabeçado pela deputada Bia Kicis (PSL-DF), sendo que o texto afirma que os ministros atuaram “em desacordo com a separação dos Poderes, na medida em que legislam no lugar dos parlamentares eleitos diretamente pelo povo para o exercício dessa função”. O pedido diz que a decisão não tem a ver com o mérito da questão julgada. “Relevante ressaltar que, com a presente denúncia, não se pretende discutir o mérito da aludida decisão judicial, mas a conduta dos julgadores”.  O documento é assinado por parlamentares de bancadas conservadoras, como Marco Feliciano (Pode-SP), Alexandre Frota (PSL-SP) e Marcio Labre (PSL-RJ).

O projeto aprovado, em primeiro turno, pela CCJ do Senado terá que passar por mais uma votação antes de ser enviado para a Câmara. O texto prevê a criminalização das tentativas de se proibir manifestações públicas de afeto. Conforme a proposta, quem “impedir ou restringir a manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público”, ressalvados os templos religiosos, poderá ser punido com pena de um a três anos de reclusão.

O substitutivo incluiu também os termos “intolerância” (outra forma de manifestação da prática criminosa, ao lado da discriminação e do preconceito) e “sexo” (outro fator motivador do delito, ao lado de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional) nos dispositivos alterados na Lei do Racismo.

O julgamento

Os ministros julgam em conjunto a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, do PPS, e a Injunção (MI) 4733, da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), que busca que o Supremo reconheça a inércia do Parlamento em criminalizar a homofobia. Esse MI é relatado pelo ministro Edson Fachin.

O Supremo  já reúne quatro votos para reconhecer a omissão do Congresso em legislar sobre a criminalização da homofobia e transfobia e determinar o enquadramento das práticas ao crime de racismo. A tese deve ter maioria no plenário da Corte.

Já votaram nesse sentido os ministros Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Roberto Barroso. Ainda está em aberto se o Supremo deve fixar prazo para que o Congresso discuta uma lei específica para a criminalização de violência contra o grupo LGBT.

Fachin entendeu que é prerrogativa do Supremo atuar em casos de omissão legislativa e entendeu que a Constituição Federal, no inciso 41 do artigo 5º, prevê dever estatal de norma legal específica sobre o tema. Como precedente, Fachin citou o julgamento do Supremo dos mandados de injunção relativo ao direito de greve de funcionários públicos em 2007. “Não há tipo penal novo nem atividade legislativa do Supremo Tribunal Federal. A lei punirá, disse o legislador constituinte”, falou Fachin.

A lei que criminaliza o racismo é a 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. De acordo com a proposição de Fachin, homofobia e transfobia deve ser enquadrado no artigo 20, que prevê pena de um a três anos de prisão para quem praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Até o momento, nenhum dos relatores propôs prazo para o Congresso legislar – o que pode ocorrer ao fim do julgamento. Faltam sete ministros votarem. Entretanto, a Lei 13.300/2016, que disciplina o processo e julgamento dos mandados de injunção individuais e coletivos, prevê em seu artigo 8º que, caso seja reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida injunção “para determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora” e “estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados”.


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