Do Supremo

Desdobramentos

STF encaminha denúncias contra Temer à primeira instância

Casos envolvem supostas irregularidades no setor de Portos, relação com a JBS e organização criminosa formada pelo MDB

Presidente Michel Temer. Foto: Marcos Corrêa/PR.

O Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou as três denúncias oferecidas pela Procuradoria-Geral da República contra o ex-presidente Michel Temer à primeira instância.

As decisões são dos ministros Roberto Barroso, relator da acusação contra o emedebista por suposto esquema na edição do decreto dos Portos, e de Edson Fachin, responsável pelas denúncias sobre a relação com a JBS e sobre suposta organização criminosa formada por integrantes do MDB, além das suspeitas envolvendo tratativas com a Odebrecht.

Ambos os magistrados levaram em consideração o fato de ter encerrado o mandato de Temer, o que afasta a competência do STF para julgar os casos.

Além de ter encaminhado o processo à 10ª Vara Federal do DF, Barroso ainda determinou a instauração de mais cinco inquéritos em varas de São Paulo e do Rio de Janeiro a fim de apurar ações relacionadas à edição do decreto cometidas nesses locais. Esses casos atingem a filha do presidente, Maristela, e seus aliados, como o coronel João Baptista Lima Filho.

Segundo a chefe do Ministério Público Federal, as apurações revelaram que o emedebista e pessoas próximas ocultaram só no esquema de Portos R$ 32 milhões. A denúncia por corrupção e lavagem de dinheiro chegou ao Supremo no dia 19 de dezembro, último dia antes do recesso do tribunal.

A denúncia sobre este episódio foi oferecida no último dia do ano Judiciário de 2018 e sequer foi encaminhado para análise do Congresso Nacional.

Já as outras duas tiveram andamento barrado quando foram apresentadas porque foram barrados na Câmara dos Deputados, uma vez que a Constituição exige aprovação de maioria de dois terços para processar presidente da República, passarão a tramitar em primeiro grau.

Em uma delas, por corrupção passiva, a PGR  afirma que Temer recebeu R$ 500 mil em propina da JBS. O dinheiro teria sido entregue pelo ex-diretor da empresa Ricardo Saud ao ex-assessor da Presidência e ex-deputado Rocha Loures.

Na outra, o procurador-geral acusou o então chefe do Executivo de liderar organização criminosa no PMDB em que também atuavam outros integrantes do governo federal, como os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco.

Segundo a PGR, o dinheiro seria uma contrapartida ao presidente por ele ter ajudado a empresa em processos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A denúncia ainda diz que Temer aceitou a “promessa de vantagem indevida” de R$ 38 milhões.

A procuradoria afirma que o emedebista teria negociado ao menos R$ 587 milhões em propina por meio de diversos órgãos públicos, como Petrobras, Furnas, Caixa Econômica, Ministério da Integração Nacional e Câmara dos Deputados.

No caso dos Portos, Barroso não faz juízo de valor sobre o caso, mas afirma que a denúncia “descreve detalhadamente o funcionamento de um esquema duradouro de corrupção que se teria formado em torno do ex-Presidente da República, Michel Temer” e classifica os fatos narrados como graves.

Segundo a Procuradoria, Michel Temer está envolvido no esquema de corrupção desde 1998. Na época, diz a denúncia, o então deputado federal e líder da bancada na Câmara fez as primeiras indicações para o comando da Companhia das Docas do Estado de São Paulo (Codesp). Fato que foi objeto de inquérito anterior instaurado para apurar possível atuação indevida por parte do presidente da República em benefício de empresas do setor.

O inquérito correu por mais de um ano no STF e já causou diversas polêmicas. Foi neste caso que Barroso determinou a prisão preventiva, revogada poucos dias depois, de pessoas do círculo próximo de Temer, como José Yunes, amigo e ex-assessor de Temer, Antonio Celso Grecco, um dos donos da empresa Rodrimar, Wagner Rossi, ex-ministro de Agricultura, e o coronel João Baptista Lima Filho, aposentado da Polícia Militar de São Paulo e amigo do presidente.

Além disso, essa apuração levou à demissão do então diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segovia, que, em entrevista, afirmou eu o mais provável seria a PF recomendar o arquivamento da investigação por falta de provas. A declaração, no entanto, causou irritação nos investigadores e levou a PGR a pedir que Segovia não se pronunciasse mais sobre o caso.

Também segue para a primeira instância um inquérito que apura a relação de Temer e a Odebrecht. A Polícia Federal chegou a afirmar ao STF ao concluir as investigações sobre o suposto acerto de R$ 10 milhões entre o emedebista e seu núcleo duro com a Odebrecht em jantar em 2014 no Palácio do Jaburu, a que “o que se vê é um esquema deliberadamente voltado ao trato de dinheiro marginal”.

A PF individualiza as condutas dos investigados e diz que há indícios de corrupção e lavagem de dinheiro no caso. “O conjunto de fatos acima expostos não se limita, simplesmente, à solicitação de vantagem e colocação da mesma à disposição dos agentes públicos. À evidência, há uma cadeia de fatos ligados à solicitação dos valores, seguida de um complexo sistema de pagamento voltado não apenas à ocultação do dinheiro, mas também à dissimulação de sua origem, natureza ou mesmo a propriedade, de tal sorte que a análise acurada desse conjunto de indícios não indica outra conclusão senão a prática autônoma de  lavagem de ativos”. A PGR não chegou a oferecer denúncia no caso, mas viu indícios graves.

Novos fatos

Barroso ainda autorizou a abertura de novos desdobramentos das investigações:

  1. Suspeita de lavagem de dinheiro supostamente cometido pela filha de Temer, Maristela em reforma de imóvel em São Paulo. Caso terá apuração na Justiça Federal de São Paulo.
  2. Suspeitas apontadas pelo delator José Antunes Sobrinho de que houve pagamento de R$ 1,1 milhão, em 2014, solicitados por João Baptista Lima Filho e pelo ministro Moreira Franco, com anuência de Michel Temer. Caso tem relação com o esquema investigado na Eletronuclear. Processo segue para Justiça Federal do Rio de Janeiro.
  3. Suspeita de contratação da Argeplan/Concremat pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, com indícios de serviços não prestados e superfaturamento em contrato avaliado em cerca de R$ 100 milhões de reais. Caso segue para Justiça Federal de São Paulo.
  4. Suspeitas narradas pelo delator Flávio Calazans e pela auditoria interna da empresa Pérola S/A sobre suposto contrato fictício de prestação de serviço no valor de R$ 375 mil no porto de Santos. Caso fica na Justiça Federal em Santos.
  5. Suspeitas de contrato irregular entre a Argeplan Arquitetura e Engenharia e a empresa Fibria Celulose S/A, com valores em torno de R$ 15,5 milhões, além de relações entre a Construbase Engenharia LTDA e a PDA Projeto e Direção Arquitetônica – foram 58 transações, entre 09/09/2010 a 20/08/2015, envolvendo R$ 17.743.218,01. Caso irá para Justiça Federal de São Paulo.

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